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https://hdl.handle.net/10316/106513
Title: | O dever de apresentação à insolvência na transposição da diretiva (UE) 2019/1023 | Authors: | Lima, Igor Silva de | Keywords: | administração de sociedades; deveres e responsabilidade; insolvência; reestruturação. | Issue Date: | Mar-2023 | Publisher: | Instituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Project: | FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., Project UIDB/04643/2020 | Abstract: | A Diretiva (uE) 2019/1023 (a "Diretivà') foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Européia com o propósito de dispor sobre regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. Essencialmente, a Diretiva teve o efeito de estabelecer incentivos para que, em cenários de crise econômica e/ou financeira, e desde que se vislumbre haver perspectiva de restabelecimento da viabilidade econômica, administradores de sociedades adotem preventivamente esforços de reestruturação, de modo a evitar a sua insolvência. A transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico Português, efetuada por meio da Lei n.0 09/2022, de 11 de janeiro, deu-se sem que tenham sido feitas modificações significativas ao regramento até então existente no regime de deveres e responsabilidade de administradores. No presente trabalho, pretendemos fazer uma breve análise dos impactos da transposição da Diretiva relativamente ao dever de apresentação de sociedades comerciais à insolvência em situação econômica difícil ou de insolvência iminente, bem como apresentar algumas considerações acerca da conduta a ser adotada por administradores no contexto de crise. Apesar de já haver sido transposta, a Diretiva deve permanecer a nortear a conduta de administradores de sociedades que se encontrem em dificuldades e, também, a interpretação das normas presentes no ordenamento jurídico Português pelos Tribunais. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/106513 | DOI: | 10.47907 /livro/2023/restruturacao_empresas/parte06_3 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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