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https://hdl.handle.net/10316/107326
Título: | Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global | Outros títulos: | Editorial of the dossier “International Judicial Cooperation in Criminal Matters” – Current problems in a global perspective | Autor: | Caeiro, Pedro | Palavras-chave: | cooperação judiciária em matéria penal; extradição; entrega; mandado de detenção europeu; reconhecimento mútuo; confiança mútua; direitos fundamentais; international judicial cooperation in criminal matters; extradition; surrender; European arrest warrant; mutual recognition; mutual trust; fundamental rights | Data: | 2019 | Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal | Volume: | 5 | Número: | 2 | Resumo: | Este editorial descreve, a traços largos, a relevância actual
da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que
diz respeito à sua relação com o incremento da protecção dos direitos
e garantias individuais e à sua reconfiguração em espaços
politicamente integrados, com particular ênfase na União Europeia.
Seguidamente, procede-se a uma apresentação sumária dos artigos
contidos neste volume. This editorial provides a bird’s eye view of the current relevance of international judicial cooperation in criminal matters, namely in what concerns the issues raised by the growing protection of individual rights, as well as its reconfiguration in politically integrated areas, with a particular emphasis on the European Union. It then proceeds with a short presentation of the articles contained in this volume. |
URI: | https://hdl.handle.net/10316/107326 | ISSN: | 2525-510X | DOI: | 10.22197/rbdpp.v5i2.249 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Editorial-of-the-dossier-International-judicial-cooperation-in-criminal-matters--Current-problems-in-a-global-perspectiveRevista-Brasileira-de-Direito-Processual-Penal.pdf | 308.88 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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