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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
20-Sep-2022	A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal	Martins, Rodrigo; Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
6-Dec-2022	Beyond Ecocide: Extraterritorial Obligations of Due Diligence as an Alternative to Address Transnational Environmental Damages?	Canestraro, Anna Carolina; Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
22-Apr-2022	Programas de compliance e branqueamento de capitais: implicações da lei n º 83/2017, de 31 de agosto, no regime jurídico de Portugal	Canestraro, Anna Carolina; Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
25-Jan-2022	A Political Agenda in Conflict with Environmental Protection: A Critical Policy Essay from Brazil	Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
Aug-2023	Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate compliance	Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
2016	Arquivo, história e memória: Possibilidades de diálogo entre Luhmann e Foucault	Simioni, Rafael Lazzarotto	article	openAccess
2016	O direito à cidade: Urbanização excludente e a política urbana Brasileira	Battaus, Danila M. de Alencar; Oliveira, Emerson Ademir B. de	article	openAccess
2017	Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre	Mariano, Cynara Monteiro	article	openAccess
2017	Ethical and legal aspects in the care of singers and actors	Korn, Gustavo Polacow; Michaelis, Carlos ; Moraes, Vania Rosa	article	openAccess
2018	Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidade	Oliveira, Celso Maran de; Lopes, Dulce ; Sousa, Isabel Cristina Nunes de	article	openAccess
2018	A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante	Zambiasi, Vinícius Wildner ; Klee, Paloma Marita Cavol	article	openAccess
2018	Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu	Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
2019	A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados	Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno	article	openAccess
2020	Civil disobedience as a constituent/dis-instituting power	Matos, Andityas Soares de Moura Costa	article	openAccess
2019	A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia	Verde Leal, Celso Costa Lima	article	openAccess
2019	Dados de comunicação privada eletrônica, jurisdição e cooperação jurídica internacional: Brasil e Estados Unidos	Silva, Ana Paula Gonzatti da	article	openAccess
2019	Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção	Canestraro, Anna Carolina	article	openAccess
2019	Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global	Caeiro, Pedro	article	openAccess
2019	A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa	Oliveira Teixeira dos Santos, Marina	article	openAccess
22-May-2023	A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES: ANÁLISE EM PORTUGAL E NO BRASIL	Leal, Andrei	article	openAccess

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