Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional

Abstract

O presente estudo tem como objecto o relacionamento entre o direito penal e o direito contra-ordenacional no quadro do sistema jurídico português. A ideia de fundo de que o direito das contra-ordenações dispõe de uma natureza distinta da do direito penal em virtude do carácter materialmente diverso da contra-ordenação face ao crime constitui o elemento-chave da compreensão que a esmagadora maioria da doutrina e jurisprudência nacionais têm do sistema contra-ordenacional vigente. Essa ideia representa, na realidade, o sustentáculo que leva a que entre nós se defenda que as decisões legislativas de tipificação de crimes e de contra-ordenações devem ser orientadas pelo critério que subjaz a essa distinção material; que os princípios constitucionais válidos para o direito penal não devem, por norma, cobrar aplicação em sede contra-ordenacional; e que o regime legal do direito das contra-ordenações deve ser conformado de modo a assegurar a autonomia do direito contra-ordenacional em planos tão diversos como os do facto punível, das sanções e do processo. A natureza da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional, baseada essencialmente na contraposição entre crimes e contra-ordenações, constitui assim uma questão omnipresente e de decisivo significado nas inúmeras dimensões de que se compõe o problema contra-ordenacional. E é isso que justifica que seja ela o objecto central da investigação, cujo propósito essencial é o de traçar as linhas fundamentais que dão corpo a esse relacionamento. A investigação começa por apresentar o quadro em que o direito das contra-ordenações fez o seu aparecimento no ordenamento jurídico alemão ocidental e os termos em que se deu a sua recepção na ordem jurídica portuguesa. Posto isto, são analisadas as principais correntes doutrinais contemporâneas que tomam posição sobre a natureza da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional. A fim de marcar uma posição pessoal sobre a questão, procura-se compreender os rumos político-criminais que o direito penal e o direito de mera ordenação social vêm seguindo na actualidade, concluindo-se pela existência de uma tendência de aproximação recíproca. De um lado, o direito contra-ordenacional foi instituído como instrumento sancionatório por excelência do direito regulatório contemporâneo, sendo através dele que o Estado, sob as vestes de Estado Garantidor, procura assegurar o essencial da tutela dos bens jurídico-económicos dos sectores vitais do sistema económico actual. E de outro lado, assiste-se a uma expansão do direito penal que o tem levado a intervir nessas e noutras áreas socio-económicas para tutela de bens jurídicos colectivos através de tipos legais que geralmente assumem uma estrutura típica cumulativa que é tradicionalmente conotada com a estrutura dos ilícitos contra-ordenacionais. Defende-se, enfim, que o problema do relacionamento entre o direito penal e o direito das contra-ordenações deve ser enfrentado e dilucidado no quadro do sistema constitucional no âmbito do qual ambos convivem paredes-meias e actuam, em regra, conjunta e articuladamente. Sendo esse o seu habitat, deverá a contraposição entre ambos arrancar dos princípios jurídico-constitucionais que o legislador ordinário deve assumir como directrizes orientadoras das suas decisões de criminalização e de tipificação de contra-ordenações. Conclui-se, à luz deste contexto constitucional, que não é possível fundar a autonomia material entre o direito penal e o direito das contra-ordenações com base numa total e contínua relação de divergência material entre crimes e contra-ordenações, sendo antes no plano das sanções que tal autonomia material pode encontrar a sua base de sustentação.

The aim of this study is to analyse the relations between criminal law and regulatory offences law in the overall Portuguese legal system. The current core idea is that regulatory offences law has a distinctive nature from that of criminal law due to the materially different character which constitutes the key element of the understanding that the overwhelming majority of the national doctrine and body of law have of the present regulatory offences law. That notion represents, actually, the sinew that leads to the defence, among us, that the legislation decisions of typification of crimes and administrative offences must be oriented by the criteria that underlies that material distinction; that the valid constitutional principles towards criminal law must not, normally, be applied to the regulatory offences law; and that the legal regime of regulatory offences law must be conformed in order to ensure its autonomy upon such different levels as the punishable fact, sanctions, and process. The nature of the relation between criminal law and regulatory offences law, based essentially upon the counterpoint between criminal and administrative offences, constitutes a ubiquitous issue and of paramount significance to the countless dimensions in which the regulatory offences law is composed. Henceforth, that is what justifies that this relation has become the core object of this investigation, which primarily aims to settle the fundamental lines that embody that same relation. The investigation begins to provide an overview towards how regulatory offences law made its appearance in western German legal system, as well as the terms in which its reception has occurred in the Portuguese legal system. Accordingly, and having that settled, the thesis explores the main doctrinal contemporary streams which take position concerning the nature of the relation between criminal and regulatory offences law. Aiming to make a personal stance on the issue, one pursues to understand the political-criminal paths that the criminal law and regulatory offences law are presently following, concluding by the existence of a mutual approach tendency. On one hand, regulatory offences law was established as a sanctioning instrument par excellence of contemporary regulatory law, being through it that the State, assuming the role of Ensuring State, seeks to secure the essential protection of the legal-economic interests of the vital sectors of the present economic system. On the other hand, one comes to realize an expansion of criminal law, which has been forcing it to intervene in those social-economic areas, as well as in others, assuring the protection of collective legal interests through legal types that usually assume a cumulative typical structure, traditionally linked with the structure of unlawful administrative offences. It is argued, in conclusion, the problem of the relation between criminal law and administrative offences law should be faced and clarified within the framework of the constitutional system under which both coexist side by side, and act, as a general rule, together and articulately . That being its habitat, the counterpoint between both should start from the juridical-constitutional principles the ordinary legislator must assume as guidelines of the criminalization and administrative offences creation decisions. It is concluded that, in the light of this constitutional context, it is not possible to anchor the material autonomy among criminal law and regulatory offences law based on a complete and continuous relation of material divergence between criminal offences and regulatory offences, but rather within the sanctions framework where that material autonomy can find its sustaining basis.