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https://hdl.handle.net/10316/2525
Título: | Novos Desafios da Responsabilidade Médica: Uma proposta para o Ministério Público | Autor: | Pereira, André Gonçalo Dias | Palavras-chave: | Responsabilidade médica; Consentimento informado; Capacidade para consentir; Controlo dos formulários do consentimento informado; Ministério Público | Data: | Dez-2004 | Resumo: | Neste artigo analisa-se, de forma resumida, o instituto do consentimento informado no direito português, enquanto uma das formas de responsabilidade médica. Na parte final, o Autor propõe que o Ministério Público assuma as suas responsabilidades, consagradas na lei, e que promova o controlo do conteúdo dos formulários do consentimento informado, que muitas vezes contêm cláusulas abusivas e iníquas. | Descrição: | Este texto corresponde, com algumas alterações, à Palestra proferida no Congresso Anual do Ministério Público do Estado do Paraná, em Foz do Iguaçú, a 11 de Dezembro de 2004. Foi publicado em Direito e Sociedade – Revista do Ministério Público do Estado do Paraná, Volume 3, Número 2, Julho/Dezembro 2004, pp. 35-58 | URI: | https://hdl.handle.net/10316/2525 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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Novos Desafios da Responsabilidade Médica-Revista do Ministério Público do Paraná André Pereira.pdf | 121.6 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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