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https://hdl.handle.net/10316/27499
Título: | Sistema de controlo interno na administração central do estado : o caso dos organismos do Ministério das Finanças | Autor: | Fachada, Francisco José Cunha | Orientador: | Jorge, Susana Margarida Faustino Lopes, Ilídio Tomás |
Palavras-chave: | Sistema de controlo interno; Controlo interno; Contabilidade pública; Orçamento; Ministério das Finanças | Data: | 5-Set-2014 | Editora: | FEUC | Citação: | Fachada, Francisco José Cunh - Sistema de controlo interno na administração central do estado : o caso dos organismos do Ministério das Finanças, Coimbra, 2014. | Resumo: | Portugal, em virtude de acontecimentos internacionais, viu agravados os seus desequilíbrios financeiros, necessitando o país de recorrer ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que impôs um conjunto de constrangimentos na gestão dos dinheiros públicos, tendo-se justificado que a maioria desses desequilíbrios era provocada pelo Setor Público Administrativo (SPA). Neste âmbito, dado que o Sistema de Controlo Interno (SCI) é uma ferramenta obrigatória no enquadramento legislativo português, que exerce ações de controlo sobre a execução orçamental dos organismos que compõem o SPA, interessa portanto analisar e avaliar a sua implementação e utilização. Com o presente trabalho de investigação pretendeu-se estudar e avaliar o SCI dos organismos do Ministério das Finanças, os seus possíveis contributos para a execução orçamental de cada organismo per si, bem como o contributo que poderia ser transposto para a execução do orçamento do próprio Ministério das Finanças. Pela análise às respostas obtidas num inquérito por questionário, verificou-se que apesar de obrigatória a implementação de um SCI (autocontrolo), 47% dos organismos referiu não possuir SCI. Não obstante, foi reconhecido por todos os respondentes as mais-valias que podem advir da implementação de um SCI, a saber: o controlo sobre a execução orçamental, a melhoria da qualidade de informação, a aplicação de recursos de forma mais eficaz, eficiente e económica, e o garante do cumprimento da legalidade e conformidade legal. Estes benefícios reconhecidos por parte dos respondentes são também os que poderiam ser estendidos ao orçamento do Ministério das Finanças, caso todos os organismos que o compõem tivessem implementado um SCI. Pode-se também constatar o “frenesim legiferante” (oito alterações à Lei de Enquadramento Orçamental em treze anos) e o elevado número de diplomas legais que impendem sobre a área financeira do SPA, situação que aumenta o risco de erro na interpretação e conjunção de diplomas, refletindo-se posteriormente numa má execução dos processos e procedimentos adstritos à contabilidade pública. Desta forma, o presente trabalho de investigação demonstra que o SCI ainda não é implementado por todos os organismos respondentes, apesar de todos lhe reconhecerem vantagens e méritos. | Descrição: | Dissertação de mestrado em Gestão, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Susana Margarida Faustino Jorge e Ilídio Tomás Lopes. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/27499 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado FEUC- Teses de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
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Anexo A - Quadro resumo da legislação financeira.pdf | 110.8 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
Anexo B - Questionário versão final.pdf | 165.07 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
Anexo C - Entidades.pdf | 260.15 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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Sistema de Controlo Interno na Administração Central do Estado.pdf | 2.22 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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