Consequências económicas da alteração ao regime jurídico da concorrência que regula as concentrações

Abstract

As concentrações de empresas são a expressão da livre iniciativa económica privada. Interessa, assim, compreender a legislação que lhes está subjacente, do mesmo modo que interessa compreender como é que a legislação nacional evoluiu, acompanhando ou não as orientações comunitárias em matéria de concorrência. Ao longo deste trabalho, pretendi também explicitar a teoria económica relacionada com as concentrações de empresas, incluindo as funções melhor resposta, bem como a análise do Índice de Herfindahl-Hirschmann (IHH). Pretende-se apurar quais os efeitos da alteração da legislação nacional, nomeadamente ao nível do número de concentrações ocorridas em função dos critérios previstos na Lei. Até que ponto a nova a Lei 19/2012 veio flexibilizar as operações de concentração? Estarão agora, mais do que anteriormente, salvaguardados os interesses dos consumidores? Há ainda lugar para perceber na realidade, como é a atuação da AdC. Para tal analisaram-se dois casos de concentrações de empresas ocorridos em Portugal.