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https://hdl.handle.net/10316/28497
Título: | A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminal | Autor: | Assis, Cássio Chechi de | Orientador: | Andrade, Manuel da Costa | Palavras-chave: | Direito penal; Direito comparado; Direito constitucional; Reincidência; Circunstância agravante | Data: | 27-Jan-2015 | Descrição: | Dissertação de Mestrado, menção em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28497 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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