Informação sobre tarifários e consumos : uma análise dos sítios web das entidades gestoras

Abstract

A água, como bem público essencial, deve ser fornecida com base em princípios básicos de universalidade e igualdade no acesso. O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto estabelece que o prestador de serviços é obrigado a informar a outra parte de forma clara e conveniente das condições em que o serviço é prestado, nomeadamente através de um sítio na internet que contenha informação mínima exigida. Numa altura em que a organização do setor de águas e resíduos está em fase de restruturação, importa perceber se as entidades gestoras que atualmente têm responsabilidade pela prestação dos serviços cumprem com os requisitos de disponibilidade de informação aos consumidores domésticos, através dos seus sítios web. Deste modo, analisa-se o panorama atual da relação Entidade Gestora-Consumidor Doméstico, através da informação disponibilizada no sítio web relativamente aos aspetos principais do tarifário, apoio à leitura da fatura, informação que possibilite ao consumidor doméstico analisar o seu padrão de consumo de água, informação de sensibilização ambiental e canais disponibilizados para a resolução de conflitos. A escolha da amostra para o estudo foi baseada na proposta do Governo de Restruturação do Setor das Águas, em que foram escolhidas as entidades gestoras que atualmente se encontram no futuro sistema denominado “Águas do Centro Litoral”, que corresponde a 48 entidades gestoras em baixa. O estudo permitiu reconhecer a adoção de algumas boas práticas pontuais e outras generalizadas nos sítios web, revelando algum grau de comprometimento por parte das entidades gestoras. No entanto, enfatizaenfatiza-se o espaço que existe para a melhoria contínua, principalmente no que concerne ao apoio à leitura da fatura e sensibilização ambiental.