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https://hdl.handle.net/10316/48094
Título: | BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA» | Outros títulos: | A LEI 67/98, A JURISPRUDÊNCIA E O REGULAMENTO 2016/679 (RGPD) | Autor: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Palavras-chave: | Dados pessoais; RGPD; autodeterminação informativa; e-Health | Data: | Jun-2018 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde | Volume: | 15 | Número: | 29 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | Este trabalho analisa a proteção dos dados pessoais segundo a lei portuguesa, à luz do direito da União Europeia, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e as alterações introduzidas pelo Regulamento Geral (GDPR), com especial enfoque nos dados de saúde. Percorre tópicos como as noções de dados pessoais e tratamento, o âmbito de aplicação da lei, os princípios fundamentais do tratamento de dados, os direitos do titular, as obrigações do responsável pelo tratamento, e a transferência de dados para outros países e a liberdade de circulação de dados na EU. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/48094 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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