O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - da programação à intervenção. Operacionalizar a reabilitação urbana: o caso de Condeixa-a-Nova

Abstract

‘Fazer acontecer’ a reabilitação urbana!A reabilitação urbana representa o novo paradigma de ocupação do território, numa lógica de contenção assente em princípios de coesão social e territorial que deixa para trás a ‘era da expansão’, fruto de um crescimento urbanístico casuístico e disperso, ainda que planeado.Mas planeamento não é sinónimo de programação. O plano por si só não tem capacidade de intervenção/concretização, sendo por isso necessário promover uma nova forma de gestão urbanística, assente em instrumentos de planeamento, capaz de executar os planos. A reabilitação urbana é a forma que melhor responde a esta necessidade, promovendo a execução sistemática em detrimento da apreciação casuística dos projetos.A presente dissertação aborda o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana numa perspetiva de instrumentalização do mesmo enquanto ferramenta de trabalho para os intervenientes nos processos de reabilitação urbana. Mais do que um guião ou manual, pretende-se desenvolver um procedimento que auxilie a operacionalização concertada deste regime jurídico com a estratégia de reabilitação urbana e as políticas locais de desenvolvimento do território, centrando a dissertação no caso concreto do município de Condeixa-a-Nova.O trabalho que em seguida se apresenta constitui uma breve reflexão sobre uma possível abordagem à temática em questão, aberta à discussão.Palavras-chave | reabilitação urbana; regime jurídico, Área de Reabilitação Urbana, Operação de Reabilitação Urbana, programação, operacionalização, execução.

‘The Legal Framework of Urban Regeneration – action planning. Implementing urban regeneration: Condeixa-a-Nova as a case study’[ABSTRACT] ‘Making urban regeneration happen!Urban regenaration represents the new territorial occupation paradigma, in a restrictive logic, based on territorial and social cohesion principles, that surpasses the ‘age of expansion’ which resulted from a casuistic and fragmented growth even if intentionally planned. However planning does not equal programming. A plan isn’t capable of intervention / materialization on its own, and, that is why it is necessary to promote a new form of urban management, based on planning tools, capable of efficient plan implemmentations. Urban regeneration is the best way to tend to this need, promoting sistematic implementation instead of mere casuistic analysis of projects. This thesis presents the legal regime of urban regeneration as a possible working tool for those involved in the urban regeneration process. Rather than a manual, it is intended to be a set of guidelines that promote the integration of the regime into the urban regeration strategy and local urban development policies, with the focus of this thesis being the case study of the municipality of Condeixa-a-Nova. The following dissertation constitutes to a refletion on this theme and paves the way for deeper discussions. keywords | urban regeneration; legal regime, urban regeneration area, urban regeneration operation, programming, action planning, implementation.