A desapropriação judicial como instrumento sustentável de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados

Abstract

O presente trabalho objetiva demonstrar a viabilidade da aplicação da desapropriação judicial (instrumento previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil Brasileiro) para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados. A sua correta aplicação permite a titulação da propriedade para os possuidores que realizarem obras ou serviços de relevante caráter social e econômico em imóvel que não cumpria com a sua função social, com a contrapartida de o proprietário receber uma justa indenização pela privação do bem, revelando-se um importante instrumento de regularização fundiária sustentável, propulsor do desenvolvimento econômico, ambiental e social do Brasil. Para atingir este propósito, discute a funcionalização da propriedade, bem como as questões relacionadas com o instituto da desapropriação judicial, tais como a sua natureza jurídica, constitucionalidade e elementos constitutivos. Aborda, ainda, a responsabilidade pelo pagamento da indenização através do cotejo do referido instituto com o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado nos casos de invasão de imóvel particular por terceiros. Analisa, também, a justeza da indenização e as consequências de seu inadimplemento. Por fim, faz considerações a respeito de diversos aspectos do processo de desapropriação judicial, tais como o momento para sua alegação, o cabimento em ação autônoma, a legitimidade ativa e passiva, a participação da Defensoria Pública, do Município e do Ministério Público, bem como os efeitos da sentença, valendo-se para tanto de análises doutrinárias e jurisprudenciais.

The aim of this article is to demonstrate the viability of applying judicial expropriation (an instrument set forth in §§ 4 and 5 of Article 1228 of the Civil Code) for the land regularization of consolidated informal urban settlements. Its correct application allows the titling of the property for the owners who carry out works or services of relevant social and economic character in a property that does not fulfill its social function, with the counterpart of the owner receiving a fair compensation for the deprivation of the property, revealing an important instrument of land regularization sustainable, propeller of the economic, environmental and social development of Brazil. To achieve this purpose, it discusses the functionalization of property, as well as issues related to the judicial expropriation institute, such as its legal nature, constitutionality and constituent elements. It also addresses the responsibility for payment of compensation through the collation of said institute with the legal regime of civil liability of the State in cases of invasion of private property by third parties. It also analyzes the fairness of the indemnity and the consequences of its default. Finally, it makes considerations regarding several aspects of the judicial expropriation process, such as the moment for its allegation, autonomous enforcement, active and passive legitimacy, the participation of the Public Defender Office, the Municipality and the Public Prosecutor’s Office, as well as the effects of the judgment, using both doctrinal and jurisprudential analysis.