O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges e o papel dos serviços de mediação familiar

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade a elaboração de uma análise do papel exercido pelos Serviços de Mediação Familiar no que ao fenómeno do divórcio diz respeito. Com a lei n.º 61/2008, de 31-10, o divórcio sofreu várias alterações, desde alterações quanto aos efeitos patrimoniais, como quanto aos seus fundamentos, sendo o mais relevante o caso da violação culposa dos deveres conjugais.O divórcio consiste, assim, no ato jurídico com vista a terminar a relação jurídica criada pelo casamento, demonstrando o culminar do laço afetivo e amoroso que existia entre os até aqui, cônjuges. Ora, o divórcio surge como uma consequência ou inevitabilidade numa relação onde o amor e o laço afetivo já terminaram.Este fenómeno poderá revestir duas modalidades, a modalidade de divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges ou o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, conforme o disposto no artigo 1773.º, n.º 1 do CC.No presente trabalho, cingimo-nos apenas à modalidade de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, modalidade esta que reveste uma certa conflituosidade entre os cônjuges, uma vez que só um dos cônjuges pretende o divórcio. Além disso, destaca-se por ser um divórcio judicial, pois apenas poderá decorrer nos tribunais e não nas conservatórias do registo civil (como se verifica na modalidade de divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges).Neste sentido, compreendemos que devido à possível conflituosidade entre os cônjuges na referida modalidade de divórcio, além do aumento do número de divórcios a que se assistem na nossa atual sociedade, parece-nos importante uma análise às várias questões que surgem intimamente ligadas a esta modalidade de divórcio.Referimos também a questão do papel desenvolvido pelos Serviços de Mediação Familiar neste tipo de processo, pois conforme se dita no artigo 1774.º do CC, este meio alternativo de resolução de litígios poderá assumir aqui, um papel preponderante para amenizar a conflituosidade entre as partes, mas também permitir, que as questões dignas de resolução por parte de um juiz possam ser solucionadas pelas partes que deram azo ao litígio.Para que esta intervenção dos Serviços de Mediação Familiar se realize é necessário por parte de ambas as partes o seu consentimento, mas também que obtenham conhecimento da existência destes serviços. Assim, caberá ao conservador e ao juiz, prestar o dever de informação constante no artigo 1774.º do CC.Este dever, pela impossibilidade de poder ser prestado “antes do início do processo”, apenas o poderá ser na fase obrigatória da tentativa de conciliação.No decurso da utilização destes serviços, teremos em atenção a figura do mediador familiar, terceiro imparcial e neutro que apenas pretende que as partes dialoguem e resolvam o seu problema de uma forma benéfica para ambos.

The purpose of this paper is to analyze the role played by the Family Mediation Services in the phenomenon of divorce. With law no. 61/2008, dated 31-10, divorce has undergone several changes, from changes in property effects, as well as its fundamentals, the most relevant being the case of guilty violation of conjugal duties.Divorce thus consists of the legal act in order to terminate the legal relationship created by marriage, demonstrating the culmination of the affective and loving bond that existed between the hitherto spouses. Now, divorce appears as a consequence or inevitability in a relationship where love and the affective bond have already ended.This phenomenon may take two forms: divorce by mutual consent of the spouses or divorce without the consent of one of the spouses, according to the provisions of article 1773, paragraph 1 of the CC.In the present work, we only cede to the divorce modality without the consent of one of the spouses, a modality that has a certain conflict between the spouses, since only one of the spouses intends the divorce. In addition, it stands out as a judicial divorce, since it can only take place in the courts and not in the civil registry offices (as is the case with divorce by mutual consent of the spouses).In this sense, we understand that due to the possible conflict between the spouses in the aforementioned mode of divorce, in addition to the increase in the number of divorces in our current society, it seems to us important to analyze the various issues that arise closely related to this modality Of divorce.We also refer to the question of the role played by the Family Mediation Services in this type of proceedings, since, according to article 1774 of the CC, this alternative means of dispute resolution may assume a preponderant role here to ease the conflict between the parties. But also to enable issues to be resolved by a court to be resolved by the parties which have given rise to the dispute.In order for this intervention of the Family Mediation Services to take place, it is necessary for both parties to consent, but also to obtain knowledge of the existence of these services. Thus, it will be the responsibility of the conservator and the judge to provide the duty of information contained in article 1774 of the CC.This duty, because it can not be provided "before the beginning of the proceedings", can only be done at the mandatory stage of the conciliation attempt.In the course of using these services, we will have in mind the figure of the family mediator, impartial and neutral third party who only wants the parties to dialogue and solve their problem in a way beneficial to both.