A Tutela dos Terceiros lesados face às alterações da Comunicação Prévia no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Abstract

A comunicação prévia não corresponde, de todo, a uma figura desconhecida do nosso ordenamento jurídico-administrativo, tendo sido já cristalizada em diversos regimes jurídicos especiais, como uma das formas de controlo preventivo de determinadas atividades privadas, a par de outras, como a licença e a autorização administrativas.O propósito da presente dissertação é, numa primeira abordagem, fornecer uma clara ideia da natureza e evolução do controlo prévio, no que concerne às operações urbanísticas. As disposições legais que regulam o controlo prévio das operações urbanísticas encontram-se consagradas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, doravante designado RJUE, e este trouxe uma codificação completa em matéria de urbanismo e uma simplificação nos procedimentos de controlo prévio, nomeadamente através da conceção dos procedimentos de licenciamento, de autorização e de comunicação prévia. Toca perceber em que se traduziu esta evolução, face ao tipo de controlo demandado pela Administração.Refletiu-se nas últimas décadas um objetivo claro de reforço das responsabilidades privadas, sendo que, nesta ótica, “o urbanismo não ficou, por conseguinte, imune à tendência verificada na generalidade dos sectores da atividade administrativa no sentido do crescente protagonismo dos particulares na satisfação de necessidades coletivas públicas”. A emergência de novas tendências legislativas de simplificação e desburocratização levaram a cabo à adoção de novos sistemas de controlo preventivo das atuações dos particulares. Desta forma, procedeu-se à substituição dos procedimentos de autorização administrativa por novos modelos procedimentais que não terminam com uma decisão administrativa de caráter permissivo. Falamos de procedimentos de comunicação de início de atividade, solução inspirada em outros ordenamentos jurídicos como o Italiano e Alemão, regimes estes também influenciaram na evolução que este instituto sofreu no ordenamento jurídico português desde 2007.

The prior communication does not correspond at all to an unknown figure in our legal-administrative order, and has already been crystallized in several special legal regimes, as one of the forms of preventive control of certain private activities along with others, such as the license Authorization.The purpose of this dissertation is, in a first approach, to provide a clear idea of ​​the nature and evolution of the previous control, with regard to urban operations. The legal provisions that regulate the prior control of urban operations are enshrined in the Juridical Regime of Urbanization and Construction, hereinafter referred to as the RJUE, and this has brought a complete codification on urban planning and a simplification in the procedures of prior control, namely through the design Licensing, authorization and prior notification procedures. It is important to understand what this evolution has translated into, given the type of control demanded by the Administration.In recent decades, a clear objective of reinforcing private responsibilities has been reflected. In this perspective, "urban planning has not been immune to the trend observed in most administrative sectors in the sense of the growing role of private individuals in satisfaction Of collective public needs ". The emergence of new legislative tendencies of simplification and debureaucratization led to the adoption of new systems of preventive control of the actions of private individuals. In this way, the procedures for administrative authorization were replaced by new procedural models that do not end with a permissive administrative decision. We speak of communication procedures of beginning of activity, solution inspired by other legal systems such as Italian and German, these regimes also influenced the evolution that this institute suffered in the Portuguese legal system since 2007.