O Estatuto do Administrador, membro da Comissão de Auditoria

Abstract

É imperioso, para a contextualização da temática, fazer um breve percurso pela organização do sistema societário português, onde está incluído o tipo legal societário no qual incidirá a presente dissertação: a Sociedade Anónima . Com a alteração legislativa verificada em 2006, com a publicação do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março, houve grandes alterações no que diz respeito à orgânica das Sociedades Anónimas.A mais notória é a introdução de uma nova estrutura organizatória: a estrutura monística, de inspiração anglo-saxónica, prevista na alínea b) n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, que prevê que o conselho de administração das Sociedades Anónimas seja constituído por uma comissão de auditoria, enquanto órgão fiscalizador. Assim, os membros da comissão de auditoria são, simultaneamente, fiscalizadores e administradores, estando em causa um estatuto repleto de incompatibilidades.Para assegurar um regime tão peculiar é necessária a previsão de diretrizes específicas, com vista a assegurar um correcto funcionamento orgânico da sociedade. Prevê a lei, para o efeito, um regime composto pela imposição de variadíssimas responsabilidades dos administradores, inibição e proibição de certas actividades atribuídas ao conselho de administração, direitos e obrigações sempre no sentido de cumprir o dualismo funcional do administrador, enquanto membro do órgão fiscalizador. Em suma, é necessário analisar o estatuto do administrador nesta nova vertente, introduzida pela reforma operada em 2006, que comporta a acumulação de duas funções de cariz importantíssimo, por um lado, o membro da comissão de auditoria é fiscalizador e, por outro, é administrador.

It is imperative, for the contextualization of the subject, to analyze briefly the organization of the Portuguese corporate system, in which it is included the legal corporate type that this dissertation will focus on: the joint-stock company. The legislative amendment which took place in 2006, by the publication of the Decree-Law no. 76-A / 2006, of 29 March, introduced major changes concerning the running of the joint-stock companies. The most evident one is the introduction of a new organizational structure: the monistic structure, of Anglo-Saxon inspiration provided for in the article 278 (b) (1) of the Commercial Companies Code, which specifies that the administrative board is composed by an audit committee, with a supervisory role. As a result, the members of the audit committee are, simultaneously, auditors and administrators, carrying out a statute with a lot of incompatibilities.In order to make such a peculiar regime work, it is necessary to provide specific guidelines to guarantee the correct functioning of the company. The law provides, to achieve that purpose, a regime composed by the imposition of a wide range of responsibilities to the administrators, inhibition and prohibition of some activities attributed to the administrative board, rights and obligations always aiming at fulfilling the dualism of the administrator functions as a member of the supervisory board. In conclusion, it is required to analyze the statute of the administrator within the new perspective, introduced by the reform of 2006, which comprises the accumulation of two functions of utmost importance, on the one hand, the member of the audit committee is a supervisor, and on the other hand, is an administrator.