Os Deveres Deontológicos dos Advogados O Cumprimento de Deveres Comunitariamente Impostos em face do Crime de Branqueamento de Capitais

Abstract

O Advogado é uma das engrenagens da sociedade moderna, na manutenção e boa aplicação da Justiça, enquanto defensor daqueles que necessitam mobilizar a tutela jurídica dos seus direitos. É na sua figura que reside também o âmbito de aplicação de deveres que auxiliam na prevenção de uma criminalidade globalizada, transnacional, afectando transversalmente várias áreas da sociedade, o Branqueamento de Capitais. A Deontologia da profissão, atentando a todos os deveres de aplicação genérica, tem por fonte vital o Estatuto da Ordem dos Advogados, onde estão enunciados os preceitos conformadores da actuação do profissional em toda a sua extensão. Preceitos existem também para disciplinar o advogado que não cumpra tais disposições conformadoras, preceitos que pelo seu caracter genérico são auxiliados pelos da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais, na óptica do princípio da especialidade.O cumprimento dos deveres pode gerar discussão, sobre o conflito entre estes e aqueles a que o Estatuto da Ordem dos Advogados prevê, mas é na hipótese de incumprimento que mais questões emergem, nomeadamente no que toca à modalidade de dolo a usar na imputação de responsabilidade. Aqui julga-se da cegueira deliberada de um sujeito que tem por dever profissional conhecer das regras e preceitos legais que mobiliza numa base diária. Observar-se-á a validade desta modalidade, nas suas valências, positivas e negativas, para estabelecer um critério de imputação de responsabilidade ao advogado incumpridor. Far-se-á uma incursão sobre o regime da responsabilidade disciplinar do advogado que incumpre os deveres relativos ao crime de branqueamento de capitais, através de uma lógica contra-ordenacional, preconizando um aumento de eficácia face às actuais sanções.

The figure of the lawyer is one of the cogs of modern society, maintaining and rightly applying Justice, as the protector of those in need to mobilize the legal ward of their rights. In its figure resides also the sphere of application of the duties that aid in the prevention of a globalized criminality, transnational, affecting multiple areas across society, the Money Laundering Crime. The professional deontology, attempting at all the generic applied duties, as is vital source in the Lawyers Professional Association Statute, where are stated the shaping statements of the professional performance in all its extent. Statements exist too to discipline the lawyer that does not abide those shaping statements, statements that for their generic character are aided by those in the Fight against Money Laundering Act., through the standpoint of the specialty principle. The fulfillment of the duties can make an argument rise, about the conflict between these and those the Lawyers Professional Association Statute state, however it’s in the case of not fulfilling those duties that more questions arise, namely towards the malice genre mobilized to attribute responsibility. In here we judge of the wilfull blindness of an individual that by professional duty has to know the rules and legal statements that it mobilizes in a daily basis. We will try to demonstrate de legal validity of this genre of malice, in its facets, positive and negative ones, to establish the responsibility attribution standard for the non-abiding lawyer. We will be making an incursion on the disciplinary regime of the lawyer who does not fulfill the duties related to the money laundering crime, through an administrative offence regime, recommending an increase of the effectiveness of the current sanctions.