Estaremos a simplificar ou a complicar o nível de governação regional em Portugal? Vinte anos do referendo à regionalização. Vinte questões que se impõem levantar"

Abstract

The Portuguese administrative organization is quite complex considering the very heterogeneous set of entities that exist in it. The administrative regions are typified as local authorities within the framework of autonomous administration since the 1976 Constitution forty-two years ago, and in this year of 2018 the twenty years on the regionalization referendum stand out. Since 1998, political power has avoided giving due consideration to this issue and as such, the legislator had to resort to a supramunicipal and regional territorial reform capable of filling the gaps in the absence of this kind of local authority. It has been doing so through the creation of decentralized bodies at the regional level, which are the Regional Coordination and Development Commissions (CCDR) which have occupied the void of the place that should be of the Administrative Regions, the creation of intermunicipal entities in the modalities of metropolitan areas and Intermunicipal Communities (CIM) and with a reinforcement through associations of municipalities and specific parishes that in a first hour suggest us the National Association of Portuguese Municipalities (ANMP) and the National Association of Parishes (ANAFRE).It can be concluded that to this day the country has failed to 'stem' the continuous and gradual desertification of our interior, the growth of its asymmetries between the north and south coasts which in turn are creating a impact on the future of the interior of Portugal and, at the same time, to put enormous pressure on the coast, bearing in mind that the metropolitan areas of Lisbon and Porto mean 43% of the national population (4 546 876 million of inhabitants).In July of this year 2018, after two years, the XXI Constitutional Government reached an agreement with the National Association of Portuguese Municipalities for the transfer of competences from the sphere of the State to Municipalities. This thesis proposes to scrutinize this agreement, analyzes the political intentions of each party with a parliamentary seat in this area foreseen in its electoral manifests for the legislative elections of 2015 and tries to make a historical review of the referendum to the regionalization in the year 1998, after analyzing the history of public administration, the administrative regions as a type of local authority, the supramunicipal reform carried out by the legislator, also paying attention to the ruling of the Constitutional Court on the Intermunicipal Communities, also after giving an account of the European context of the regions through the Commitee of the Regions and, finally, to analyze administrative decentralization and its principles.Finally, this study of the state of the art of the administrative organization in Portugal, launches a set of twenty questions that must be put in view of the mark of the twenty years of the regionalization referendum.

A organização administrativa portuguesa é bastante complexa tendo em conta o conjunto muito heterogéneo de entidades que nela existem. As regiões administrativas estão tipificadas como autarquias locais, no quadro da administração autónoma, desde a Constituição de 1976, há quarenta e dois anos, e neste ano de 2018 destacam-se os vinte anos sobre o referendo à regionalização. Desde o ano de 1998 que o poder político tem evitado dar o devido interesse a este tema e por tal, o legislador teve de lançar mão de uma reforma territorial supramunicipal e regional suscetível de colmatar as lacunas da inexistência daquela espécie de autarquia local. Tem vindo a fazê-lo através da criação de órgãos desconcentrados de nível regional que são as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que ocuparam o vazio do lugar que deveria ser das Regiões Administrativas, a criação de entidades intermunicipais nas modalidades de áreas metropolitanas e de Comunidades Intermunicipais (CIM) e com um reforço através das associações de municípios e de freguesias de fins específicos que numa primeira hora nos sugere a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE). Pode concluir-se que até aos dias de hoje, o País tem falhado em ‘estancar’ a desertificação contínua e gradual do nosso interior, o crescimento das suas assimetrias entre o litoral o norte e o sul que por sua vez, estão a criar um impacto brutal no futuro do interior de Portugal e ao mesmo tempo a realizar uma enorme pressão urbana no litoral, tendo em conta que as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto significam, ao dias que correm, 43% da população nacional (4 546 876 milhões de habitantes).Em julho deste ano de 2018, ao fim de dois anos, o XXI Governo Constitucional chegou a um acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para a transferência de competências da esfera do Estado para a dos Municípios. Esta dissertação propõe-se a escrutinar este acordo, analisa as intenções políticas de cada partido com assento parlamentar nesta área previstas nos seus manifestos eleitorais para as eleições legislativas de 2015 e procura realizar uma resenha histórica do referendo à regionalização no ano de 1998, após analisar a história da administração pública, as regiões administrativas enquanto tipo de autarquia local, a reforma supramunicipal levada a cabo pelo legislador, dando inclusive atenção ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre as Comunidades Intermunicipais, também após de dar conta do contexto europeu das regiões através do Commitee of the Regions e por fim, analisar a descentralização administrativa e seus princípios.Por fim, este estudo do estado da arte da organização administrativa em Portugal, lança um conjunto de vinte questões que se impõe colocar tendo em conta a marca dos vinte anos do referendo à regionalização.