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https://hdl.handle.net/10316/85747
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto | - |
dc.contributor.author | Almeida, André Filipe Marques de | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-21T23:15:13Z | - |
dc.date.available | 2019-03-21T23:15:13Z | - |
dc.date.issued | 2018-03-19 | - |
dc.date.submitted | 2019-03-21 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/85747 | - |
dc.description | Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito | - |
dc.description.abstract | O Direito do Consumidor, ramo do direito em franco crescimento ao longo das últimas décadas, atingiu uma preponderância tal na sociedade de massas actual, que suscita diversos problemas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos e, a nível central, relacionado com a sua preocupação mais preponderante, a protecção do consumidor. Em Portugal, existe uma variedade enorme de legislação avulsa, o que dificulta o acesso ao direito por parte de qualquer utilizador, seja por um particular ou por qualquer pessoa ligada à actividade jurídica. Nesse sentido, surge como ponto essencial questionar se a ordem jurídica portuguesa não sairia beneficiada com a criação de um Código do Consumidor, na sua vertente mais pura, não como uma mera compilação de todas as leis existentes relativas à matéria que o compreende.O Direito do Consumidor, ramo do direito em franco crescimento ao longo das últimas décadas, atingiu uma preponderância tal na sociedade de massas actual, que suscita diversos problemas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos e, a nível central, relacionado com a sua preocupação mais preponderante, a protecção do consumidor. Em Portugal, existe uma variedade enorme de legislação avulsa, o que dificulta o acesso ao direito por parte de qualquer utilizador, seja por um particular ou por qualquer pessoa ligada à actividade jurídica. Nesse sentido, surge como ponto essencial questionar se a ordem jurídica portuguesa não sairia beneficiada com a criação de um Código do Consumidor, na sua vertente mais pura, não como uma mera compilação de todas as leis existentes relativas à matéria que o compreende. | por |
dc.description.abstract | Consumer law, branch of law that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concern, is consumer protection. In Portugal, there is an enormous variety of legislation, which makes it difficult for any user to have access to the law, either by a private individual or by any person involved in the legal activity. In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from the creation of a Consumer Code, in its purest form, not as a mere compilation of all existing laws relating to the matter that integrates it.Consumer law, branch of law that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concern, is consumer protection. In Portugal, there is an enormous variety of legislation, which makes it difficult for any user to have access to the law, either by a private individual or by any person involved in the legal activity. In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from the creation of a Consumer Code, in its purest form, not as a mere compilation of all existing laws relating to the matter that integrates it. | eng |
dc.language.iso | por | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/ | - |
dc.subject | Direito do Consumidor | por |
dc.subject | Ramo do Direito | por |
dc.subject | Multidisciplinariedade | por |
dc.subject | Consumidor | por |
dc.subject | Codificação | por |
dc.subject | Consumer Law | eng |
dc.subject | Branch of law | eng |
dc.subject | Multidisciplinarity | eng |
dc.subject | Consumer | eng |
dc.subject | Codification | eng |
dc.title | Direito do Consumidor: uma perspectiva favorável à criação do Código do Consumidor | por |
dc.title.alternative | Consumer Law: a favorable perspective to the creation of the Consumer Code in Portugal | eng |
dc.type | masterThesis | - |
degois.publication.location | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | - |
degois.publication.title | Direito do Consumidor: uma perspectiva favorável à criação do Código do Consumidor | por |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.identifier.tid | 202197476 | - |
thesis.degree.discipline | Ciências Jurídicas | - |
thesis.degree.grantor | Universidade de Coimbra | - |
thesis.degree.level | 1 | - |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses | - |
uc.degree.grantorUnit | Faculdade de Direito | - |
uc.degree.grantorID | 0500 | - |
uc.contributor.author | Almeida, André Filipe Marques de::0000-0002-8169-2103 | - |
uc.degree.classification | 16 | - |
uc.degree.presidentejuri | Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda | - |
uc.degree.elementojuri | Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto | - |
uc.degree.elementojuri | Videira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas | - |
uc.contributor.advisor | Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto | - |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | masterThesis | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.advisor.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0001-6910-3997 | - |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
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