Algumas Considerações sobre a Relevância da Prova por Presunções Judiciais na Responsabilidade Civil Extracontratual

Abstract

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, muitas são as dificuldades que se levantam ao nível do ónus da prova, o qual pode constituir um verdadeiro encargo para o lesado. Não cumprindo o seu ónus da prova, uma impiedosa consequência se segue: a de ver a ação decidida contra si.É neste conspecto que as presunções judiciais podem proporcionar um considerável alívio ao lesado na sua tarefa, constituindo um mecanismo de facilitação da prova, uma vez que aquele somente tem que fazer prova do facto-base da presunção. E é este, que aliado à máxima de experiência, vai permitir dar como provado o facto presumido.Destarte, consideramos as presunções judiciais um meio de prova com características especiais, que podem assumir um papel de enorme relevância na prova dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual devido à sua função de valoração de outros meios de prova e a uma função de facilitação da prova dos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente da culpa, danos não patrimoniais e nexo de causalidade.Contudo, as presunções judiciais não são ainda bem vistas pela generalidade da comunidade jurídica pelo que nem sempre esse papel lhes é reconhecido, sendo a presunção muitas vezes relegada sob o rótulo de prova inferior o que faz com que ainda constituam um campo inexplorado e muitas vezes ignorado. Destarte, as presunções judiciais relacionam-se com toda a temática probatória, intervindo na valoração de todos os meios de prova, e revelando-se, elas próprias um meio de prova, com a capacidade de influenciar o resultado de uma ação, e de facilitar a posição do lesado onerado com a prova dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, pelo que deveriam assumir um papel mais preponderante na decisão do julgador.

In the context of non-contractual civil liability, many difficulties arise concerning the burden of proof, which can be a real burden for the injured party. Not fulfilling its burden of proof, a ruthless consequence follows: to see the action decided against himself.It is in this conspectus that judicial presumptions can provide considerable relief to the injured party in its task, and constitute a mechanism to facilitate the evidence since he only must prove the fact that serves as basis of presumption. And it is this, along with the maximum of experience, that will allow to give as proven the presumed fact.Thus, we consider judicial presumptions a means of proof with special characteristics, which can play an extremely relevant role in the proof of the conditions for non-contractual civil liability due to its function of valuing other evidence and to a function of facilitating evidence of the other conditions for non-contractual civil liability, in particular the proof of the conditions fault, non-pecuniary damage and causal link.However, judicial presumptions are not yet well received by the legal community for which this relevance is not always recognized, and so, judicial presumptions are often relegated under the label of inferior evidence, making them an unexplored field and often ignored.Thus, judicial presumptions relate to the whole thematic of evidences, intervening in the valuation of all the means of evidence, as well as revealing themselves as a means of proof, with the ability to influence the outcome of an action, and to facilitate the position of the injured party burdened with the proof of the conditions of non-contractual civil liability and should, therefore, assume a more prominent role in the judge’s decision.