Limites Constitucionais às Reformas Previdenciárias

Abstract

O trabalho pretende analisar alguns limites constitucionais às reformas previdenciárias. Na introdução busca-se traçar um panorama de fundo, apontando algumas razões para a crise da previdência e quais os desafios que se apresentam na concretização dos direitos relacionados à segurança social. No capítulo um, busca-se analisar o estatuto jurídico dos direitos sociais, inserindo a segurança social neste quadro normativo, demonstrando sua fundamentalidade formal e material. No segundo capítulo, analisa-se o desenho constitucional da segurança social no direito brasileiro e português, indicando seus princípios e objetivos. Faz-se uma breve análise do princípio da sustentabilidade, enquanto valor que orienta as reformas previdenciárias, especialmente sob os aspectos financeiro e social. Segue-se a distinção entre os modelos de organização dos sistemas de segurança social, a classificação das reformas e a indicação de algumas tendências. Avançando, são estudados alguns possíveis limites constitucionais às reformas, a saber o princípio da solidariedade, o princípio da igualdade, a o princípio da proteção da confiança e os direitos adquiridos, a existência ou não de um princípio vedação do retrocesso e o conteúdo mínimo do direito à segurança social. Por fim, no terceiro capítulo tecem-se comentários a respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro, do Tribunal Constitucional português e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. *********************************

The dissertation intends to analyze some constitutional limits to pension reforms. In the introduction, it seeks to outline a background, pointing out some reasons for the social security crisis and the challenges the realization of rights related to social security face. In chapter one, the legal status of social rights is analyzed, inserting social security in this normative framework, demonstrating its formal and material fundamentality. In the second chapter, the constitutional design of social security in Brazilian and Portuguese law is discussed, indicating its principles and objectives. A brief analysis is made of the principle of sustainability as a value that guides pensions reforms, especially in the financial and social aspects. Following, the distinction between the organizational models of social security systems, the classification of reforms and the indication of some trends. Moving forward, some possible constitutional limits to reforms, namely the principle of solidarity, the principle of equality, the principle of the protection of trust and acquired rights, the existence or not of a principle of non-regression and the minimum content of the right to social security. Finally, in the third chapter, comments on the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court, the Portuguese Constitutional Court and the European Court of Human Rights.************************************************************************************************************************