Da Associação Criminosa à Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico-Penal Português

Abstract

No trabalho que agora apresentamos pretendemos fazer o enquadramento do tipo de crime da associação criminosa e do conceito de criminalidade organizada no ordenamento jurídico português. Faremos uma abordagem histórico-normativa do tipo de crime da associação criminosa no nosso ordenamento jurídico-penal (antes chamado de associação de malfeitores), aproveitando, nesse caminho, para obter respostas que se revelem relevantes para a sua compreensão nos dias de hoje. A interligação entre a associação criminosa e a criminalidade organizada surgirá neste estudo como que fruto de uma inevitabilidade, dado que uma é sintoma da outra, muito embora, como veremos, tenham e devam ter uma conceitualização distintas. Essa interligação é desde logo revelada pela análise comparatística que teremos oportunidade de realizar. Uma age no campo da outra, muito embora se deva concluir que ambas actuam em áreas criminológicas divergentes e, portanto, também devem, em consequência, ter áreas normativas não sobreponíveis. Na busca de um sentido jurídico-penal para o conceito de criminalidade organizada, optamos, como ponto de partida, por abordar a perspectiva de Figueiredo Dias, fazendo a respectiva apreciação crítica e logo em seguida tentaremos discernir o conceito implícito que pode ser colhido na Convenção de Palermo e na Decisão-Quadro 2008/841/JAI, de 24 de Outubro. O conceito de rede criminosa surgirá como um relevante factor de “emancipação” do conceito de criminalidade organizada. Faremos uma análise do conceito típico da associação criminosa, acentuando a importância do sub-conceito de associação/grupo/organização, que congrega, de forma simultânea, as dimensões objectiva e subjectiva, cuja alusão à fenomenologia criminológica assumirá um relevante papel definidor. De forma a melhor ser apreendido o conceito de associação criminosa enquanto tipo legal de crime, faremos a sua confrontação com figuras próximas, de natureza diversa entre si, como seja as de comparticipação criminosa, bando, rede criminosa e, repescando o que já entretanto teremos deixado mais claro ao longo do estudo, de criminalidade organizada. Dedicaremos a nossa atenção ao conceito complexo de “autor” subjacente ao tipo legal de crime da associação criminosa, tentando discernir os diversos níveis que decorrem da redacção típica, sendo certo que a redacção do texto legal parece fazer integrar naquele o conceito de “cúmplice”. Na última parte do nosso trabalho faremos uma busca pelo sentido constitucional do conceito de criminalidade organizada, a partir da alusão literal que é feita no texto da nossa Constituição; tentaremos encontrar na CRP um critério material de aferição da criminalidade organizada. Por fim, e partindo da análise detalhada do texto inaugural da corrente doutrinária Feindstrafrecht de Jakobs, em 1985, cujo objecto tem no tipo de crime da associação criminosa um dos seus melhores exemplos (se outro motivo não houvesse este seria determinante), apreciaremos tal corrente doutrinária, bem como as críticas que lhe são dirigidas, analisaremos a sua evolução e tentaremos encontrar um sentido útil para o enquadramento da temática que abordamos.