"Chãos de Melhoras"

Abstract

"Chãos de Melhoras" é a designação vulgarmente atribuída a uma realidade especifica da Ilha de São Miguel, arquipélago dos Açores, que remonta aos finais do século XIX e manteve-se até muito recentemente sem qualquer regulação jurídico-legal especial. Em regra, consiste na cedência da fruição do solo pelo seu proprietário a outrem, mediante retribuição, com a autorização para que esse mesmo fruidor do solo aí (nos "chãos") possa construir a sua habitação ou anexos de apoio à sua habitação (melhoras ou benfeitorias). Nesta Dissertação propomo-nos ir ao encontro da origem histórica dos "Chãos de Melhoras", refletir sobre a sua natureza jurídica, analisar os casos mais comuns no âmbito do registo predial (com referências à doutrina e jurisprudência mais relevante), bem como a Lei nº 72/2019 de dois de setembro que consagra o Regime Jurídico da Regularização dos "Chãos de Melhoras", nas vertentes jurídica, registral e urbanística na perspetiva do regime atual e específico do Ordenamento do Território e Urbanismo na Região autónoma dos Açores; para aferirmos, afinal e na conclusão desta Dissertação, sobre a adequação desta solução legislativa para resolver a atual instabilidade social, a incerteza jurídica, a insegurança no comércio jurídico que revelou-se com o envio de cartas de atualização de rendas ou a propor a cessação de contratos de arrendamento aos fruidores dos solos ou aos seus herdeiros e, ainda, a ausência de gestão urbanística da área geográfica em causa, urgente pela degradação visível e preocupante das casas edificadas.

"Chãos de Melhoras" is the designation commonly attributed to a specific reality of the Island of São Miguel, in the Azores archipelago, Portugal, which starts at the end of the nineteenth century and remained until very recently without any special legal regulation. As a rule, it consists that the landowner permission, under payment, to use the soil ("chãos") and he gives the authorization that the soil user can build their dwelling ("melhoras") in that same soil in order to build its own home others buildings to complete that goal. In this Dissertation we propose to find the historical origin of the "Chãos de Melhoras", reflect on its legal nature of the "Chãos de Melhoras", analyze the most common cases in the context of the building register (with references to the most relevant doctrine and jurisprudence) as well analyze Law number 72/2019 of September the 2nd, which rules the Legal Regime of The Regularization of the "Chãos de Melhoras" in the legal, registration and urbanistic perspectives; to assess, after all, and in the conclusion of this Dissertation, on the adequacy of this legislative solution to solve the current social instability, the permanent legal uncertainty, insecurity in legal trade after de letters to increase the rent value or in order to finish the contracts sent to de soil users ou their heirs, and at last the degradation of buildings resulting due to the absence of urban management in the area, an urgent issue in order to resolve de decay of those houses.