Esgotamento de direitos de distribuição em software Um possível caminho para o esgotamento digital

Abstract

As tecnologias da informação e comunicação avançam a um ritmo avassalador, e cada vez mais há uma tendência para migrar para o digital. O consumo de obras protegidas por direitos de autor não é exceção.Instituto Nacional de Estatísticas, no Anuário Estatístico de Portugal 2017, revelou que 73,8% dos portugueses com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos acedem regularmente à Internet, e 71,5% dos agregados familiares têm pelo menos um indivíduo dentro da mesma faixa etária com computador para uso pessoal em casa, números que têm vindo a aumentar de ano para ano. É evidente que o software veio para ficar, pelo que é premente analisar o estado de saúde do direito nesta área.A revenda de cópias de programas de computador tem sido alvo de variados litígios por todo o mundo, até que recentemente o Tribunal de Justiça da União Europeia provocou um aceso debate dentro da União Europeia para determinar se a legislação comunitária em sede de direitos de autor permite (ou permitirá) a revenda digital de obras protegidas.Esta investigação analisa o programa de computador num contexto europeu enquanto objeto de propriedade intelectual, a sua distribuição e o esgotamento de direitos aquando da primeira comercialização, através de um método lógico-dedutivo assente na doutrina nacional e internacional, jurisprudência europeia e numa perspetiva de direito comparado. O objetivo é inferir as consequências e implicações de um regime especial que poderá ser o ponto de partida para a instituição de uma doutrina de exaustão digital geral.

Information and communication technologies are advancing at an overwhelming pace, and there is a growing tendency to migrate to digital. The consumption of copyrighted works presents no exception to this inclination.The National Statistics Institute, in the Portuguese 2017’s Statistical Yearbook, revealed that 73.8% of the Portuguese population aged 16-74 regularly access the Internet, and 71.5% of households have at least one person in the same age group with a computer at home for personal use, numbers that have been increasing year after year. It is clear that the software industry has come to stay, so it is urgent to analyze the health status of law in this area.The resale of software copies has been the subject of a variety of disputes around the world until the Court of Justice of the European Union recently sparked a strenuous debate within the European Union, to determine whether EU copyright law allows (or at least will allow) the digital resale of works protected under copyright.This research examines the computer program in a European context as an intellectual property object, its distribution and the copyright exhaustion at the time of the first commercialization, through a logical-deductive method based on national and international doctrine, European jurisprudence and comparative law. The purpose is to evidence the consequences and implications of a special regimen that could be the starting point for the establishment of a general digital copyright exhaustion doctrine.