Admissibilidade da Recolha Coativa de Amostras-Referência na vítima para identificação através da comparação de perfis de ADN

Abstract

A presente dissertação versa sobre o recurso a testes genéticos dirigidos à identificação de pessoas distintas do arguido, mais precisamente de vítimas, na investigação processual penal, nomeadamente para posterior análise comparativa, a título de exemplo, com vestígios de origem desconhecida colhidos no locus delicti, o que poderá determinar o objetivo último de concluir pela sua admissibilidade e habilitação legal no ordenamento jurídico português, mesmo quando estas não concedam o seu consentimento e, portanto, a recolha de material biológico para análise se tenha de realizar de forma coativa pelo Estado.Ao longo deste percurso, fomos esclarecendo determinados conceitos fundamentais na área de genética forense, de conhecimento científico básico, contudo de alguma transcendência relativamente ao âmbito da comunidade jurídica, o que não impede o inevitável reconhecimento da notável ligação, cada vez mais estreita, entre o direito e a ciência.Pretendemos ainda fazer sobressair que a aceitação desta diligência num processo em curso não é automática, muito menos quando exercida de forma coativa, pelo que, para esta ser válida e para que os resultados obtidos sejam passíveis de ser apreciados e valorados em sede de julgamento, é fundamental uma análise ponderada e um despacho fundamentado da autoridade judicial que confirme a sua conformidade com o princípio da proporcionalidade, nas suas diversas vertentes.A metodologia utilizada consistiu numa pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tanto nacional como de direito comparado. Em relação ao ordenamento jurídico português, apesar de parca bibliografia e inexistente jurisprudência sobre a recolha coativa de material biológico da vítima para análises do seu ADN, mas abundante no que toca à recolha coativa de material biológico do arguido ou suspeito, conseguimos observar que a legislação portuguesa não proíbe, de facto, que esta diligência se pratique nos tribunais, pelo que se pode ponderar a sua utilização nos processos-crime em curso.

The present dissertation focuses on the use of forensic ADN profiling in the Courts of law, through the coercive collection of DNA samples of people against whom there is no criminal case, although they are still relevant for the purpose of the criminal investigation, more precisely, the coercive collection of victim’s DNA samples to compare and identify the unknown origin of samples collected from the crime scene.Throughout this essay, we also clarify some forensic genetics’ fundamental concepts unusual to the basic knowledge of the Law community, due to their strict scientific character. The scope of this problem reveals the increasing close connection between Law and Science.We also aim to highlight that the use of this diligence in a crime investigation is not immediate, even more if it is used in a coercive manner. So this measure is only valid and we can only resort to it if there is a wise and well-considered decision from a judge in conformity with the principal of proportionality and all its features.The method we used to arrive to these conclusions was through the analyses of the national bibliography, legislation and Court’s decisions, as well as foreigner ones. Even though our national bibliography refers very little to the question of DNA collection and identification of victims, and the decision making in our Courts does not make use of it, referring more about DNA identification of the suspect, we were still able to conclude that Portuguese Law does not prohibit the use of this measure and that it can be applied in the Courts of Law in ongoing processes.