Lei nº 16.050/2014 – O novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo – Instrumento Jurídico de luta contra a violência estrutural às mulheres no âmbito do ordenamento do território Plano Diretor Estratégico de São Paulo – Instrumento de pacificação social no Direito Urbanístico brasileiro

Abstract

Em um primeiro momento, parece redundante retomar a história da ocupação da cidade de São Paulo, principalmente após o êxodo rural brasileiro ocorrido maciçamente a partir da década de 50 do século XX para explicar como a falta de planejamento urbano e ordenamento do território implica em um aumento da violência contra as mulheres em função da desigualdade de gênero. Todavia, tal processo de evolução legislativa-histórica é de crucial importância para compreender o impacto ambiental negativo da ocupação urbana da cidade de São Paulo ao longo das décadas e as mazelas sociais advindas da falta de planeamento e ordenamento na ocupação do solo urbano trazendo consequências nefastas para a urbe e para a população mais vulnerável social e economicamente, especialmente do ponto de vista da violência estrutural, nomeadamente contra mulheres. A ocupação desordenada da metrópole é fruto do descaso político aliado, primordialmente, ao desrespeito à substancial produção legislativa brasileira existente sobre os temas de urbanismo, ordenamento do território e ambiente, nomeadamente a partir da redemocratização do país com a elaboração da nova Carta Constitucional promulgada em 1988, seja de forma conjunta ou uníssona. O presente trabalho tem como objetivo estudar o processo de ausência de aplicação das normas grafadas na rica legislação urbanística e ambiental brasileira, que deveriam estar inseridas no bojo das políticas públicas elaboradas pelos entes federativos, nomeadamente a Prefeitura da cidade de São Paulo e seus órgãos administrativos. Para contextualizar a situação fática e legislativa, o presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o novo Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, Lei 16.050/2014, e como a adoção de políticas públicas de ordenamento do território e do ambiente urbano podem ser preciosas ferramentas na redução dos índices de violência estrutural, especialmente contra a mulher de baixa renda, mais vulnerável social e ambientalmente, indicando como a aplicação das normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, nas esferas municipal e federal, podem transformar a cidade de São Paulo em um lugar mais inclusivo e menos resistente à integração das mulheres à urbe nos aspectos social, ambiental e de ordenamento do território.

At first, it seems redundant to resume the history of the occupation of the city of São Paulo, especially after the Brazilian rural exodus that occurred massively from the 1950s onwards to explain how the lack of urban planning and land planning implies an increased violence against women due to gender inequality. However, this process of legislative-historical evolution is of crucial importance in order to understand the negative environmental impact of the urban occupation of the city of São Paulo over the decades and the social ills arising from the lack of planning and planning in urban land occupation with harmful consequences to the city and to the most socially and economically vulnerable population, especially from the point of view of structural violence, especially against women. The disorderly occupation of the metropolis is the result of political disregard allied, mainly, to the disrespect to the substantial Brazilian legislative production on the themes of urbanism, territorial planning and the environment, especially since the return of democracy to the country with the elaboration of the new Constitutional Charter promulgated in 1988, whether jointly or unison. The objective of this study is to study the lack of application of the norms written in the rich Brazilian urban and environmental legislation, which should be included in the public policies elaborated by the federative entities, namely the City Hall of São Paulo and its administrative bodies. To insert in the factual and legislative context, the present work aims to discuss the new Strategic Master Plan of the city of São Paulo, Law 16.050 / 2014, and how the adoption of public policies of urban planning and the urban environment can be precious tools for reducing structural violence rates, especially against low-income women, who are more socially and environmentally vulnerable, indicating how the application of the norms inserted in the Brazilian legal system, in the municipal and federal spheres, can transform the city of São Paulo in a more inclusive and less resistant to the integration of women in the city in social, environmental planning and land planning.