Direito de propriedade privada vs. direito à habitação: dois direitos fundamentais no contexto das políticas de reabilitação urbana e habitação

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo um estudo aprofundado sobre dois direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa. São eles: o direito de propriedade privada e o direito à habitação. São analisados estes dois direitos individual e conjuntamente, no âmbito das políticas de reabilitação urbana.Em primeiro lugar, será analisado a evolução da reabilitação urbana ao longo dos últimos anos e, de seguida, o seu regime jurídico. No seu regime jurídico iremos ver todos os seus aspetos principais, tais como, os conceitos de Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana. Serão estudados alguns dos Instrumentos de Execução da Política Urbana, dando-se especial relevo à Venda Forçada, pelo facto de ser a novidade instituída no Regime Jurídico de Reabilitação Urbana. Pelo facto de ser um instrumento coercivo que culmina na perda da propriedade por parte dos particulares dos seus imóveis, caso não cumpram com a reabilitação dos mesmos, importa analisar de modo crítico e reflexivo qual o sentido destes instrumentos coercivos no âmbito do direito de propriedade privada.Por fim, iremos analisar o outro dos direitos falados supra: o direito de habitação. Para além da sua análise constitucional, veremos como este direito deve ser protegido e concretizado a nível das políticas habitacionais e, como estas se relacionam com a reabilitação urbana.Assim, em modo conclusivo, estudaremos como a reabilitação urbana e a sua necessidade nos dias de hoje, pode ser um fator importante para dar cumprimento às políticas de habitação e, de que forma está o direito à habitação a ser efetivado por parte do Estado e, em especial, pelos Municípios e Autarquias Locais.

This dissertation focuses at an in-depth study on two fundamental rights stated in the Constitution of the Portuguese Republic, these are: the right to Private Property and the Right to Housing. These two individual rights are discussed in the context of Urban Rehabilitation Policies.First, the evolution of urban rehabilitation will be analyzed over the past few years and after the analysis of its legal regime. In its legal regime we will study all its main aspects, such as the concepts of Urban Rehabilitation Areas and Urban Rehabilitation Operations. The instruments of implementation of Urban Policy will be studied too, giving special emphasis to the Forced Sale, because it is an innovation instituted in the legal Regime of Urban Rehabilitation. Because it is a coercive instrument that culminates in the loss of ownership by the private individuals of their own property, in the case of non-compliance of rehabilitation obligations, it is important to make a critical and introspective analysis about the meaning of these coercive instruments in the Right to Private Property.At last, we will examine the other right mentioned above: the right of housing. In addition, to its constitutional analysis, we will see how this right should be protected and implemented at the level of housing policies and how these relate to urban rehabilitation.Thus, in a conclusive way, we will study how urban rehabilitation and its necessity nowadays can be an important factor in order to comply with housing policies and how the right to housing is being implemented by the State and its entities.