A Pertinência da Aplicação dos Institutos do Erro e do Dolo na Compra e Venda de Bens Onerados e Coisas Defeituosas

Abstract

Tem-se por objectivo, com a elaboração desta dissertação, uma apreciação crítica do regime do contrato de compra e venda no ordenamento jurídico português, mais concretamente na vertente das suas perturbações típicas da Secção V e Secção VI (arts. 905º a 922º), que aludem, respectivamente, à venda de bens onerados e à venda de bens defeituosos, além da não menos importante reflexão sobre os diplomas correlacionados com tais matérias, cujas disposições se revestem de uma importância fulcral para o entendimento cabal e integral dos problemas abordados neste âmbito temático, sendo portanto recrutados o Decreto-Lei nº67 de 2003 e a Directiva 1999/44/CE, no que respeita à venda de bens de consumo, e o Decreto de 16 de Dezembro de 1886, sendo o seu objecto de regulação a venda de animais defeituosos, com o intuito de se procurar compreender a opção legislativa nacional que, nestes sectores, recorre às figuras do erro e do dolo – e, por conseguinte, à anulabilidade – para dar uma solução jurídica às questões que lhe são apresentadas. Procurar-se-á, deste modo, discorrer acerca da pertinência da sua inclusão, através do confronto com a legislação positiva prevista noutras ordens e da explanação das suas incongruências no seio do nosso Código Civil, mostrando a sua desadequação face aos problemas que se lhe são expostos.A presente exposição será compartimentada – de forma não estanque - através da ilustração dos regimes da venda de bens onerados e venda de coisas defeituosas previstos no Código Civil, sendo complementada com a disposição acerca de outros escritos normativos da legislação interna, designadamente os que concernem à venda de animais defeituosos e à venda de bens de consumo, que permitirão uma melhor compreensão das redacções aos artigos analisados, bem como uma tentativa de proposta de soluções que lograriam a harmonização do sistema jurídico português. Far-se-á, igualmente, uma análise comparativa com a solução adoptada pelo legislador espanhol após a transposição da Directiva, por forma a sopesar as diferenças do tratamento dado às mesmas questões.O quesito nuclear, e onde estará o acento tónico, será a abordagem à impotência das figuras do erro e do dolo para a explicação dos regimes mencionados, amparando-nos nas opiniões doutrinárias de diversos autores que evidenciam as fragilidades das construções elencadas no nosso Código, além de proporem uma série de alternativas que viabilizariam uma protecção mais eficaz à parte mais fragilizada do negócio jurídico, ou seja, o consumidor. Visa-se, sobretudo, demonstrar que o legislador nacional adoptou uma posição que não está em consonância com as com as regras comunitárias, com as disposições de outros ordenamentos, com a sua legislação avulsa nacional e inclusivamente com as suas próprias previsões legais, tornando-se imperativa a proposição de uma série de alterações para a uniformização dos conceitos e dos regimes em apreço, questionando-se igualmente se não será necessária uma modernização/alteração do nosso Direito das Obrigações.

It’s this dissertation’s objective to provide a critical appreciation of the sales and purchases’ regime in the Portuguese legal system, more precisely of its typical disturbances in Section V and Section VI ( from article 905º to 922º ), pertaining to, respectively, to the sale of encumbered goods and defective goods, in addition to the not least important reflection on diplomas directly correlated with such matters, which norms are key to fully understanding the problems approached in this thematic field, requiring us to recourse to the Decree-law nº 67 from 2003 and Directive 1999/44/CE, concerning to the sale of consumer goods, and the decree from 16th of December, 1886 with respect to the sale of defective animals, with the goal of trying to comprehend the legislative solution our nation opted for, which in these sectors often resorts to the concepts of error ( mutual mistake ) and malice - and therefore, annullability - in order to provide a judicial answer to the questions which are presented. There will be an attempt then, to discourse about the pertinence their inclusion, through confrontation with positive legislation contained in other systems and the explanation of its incongruences in the nucleus of our Civil Code, showcasing its inadequacy when confronted with the problems presented to it. This exhibit will be compartmentalised between the sale of encumbered goods and defective goods contained in our civil code and complemented with a piece on other norms related to the sale of defective animals and the sale of consumer goods, which will allow a better comprehension of the articles hereby analysed, as well as an attempt of proposing solutions that would attain the harmonisation of the Portuguese legal system. There will also be a comparative analysis with the solution adopted by the Spanish legislator after the implementation of the directive, in order to better compare and understand the difference solutions given to the same issue. The main objective and centre of our attentions will be on approaching and uncovering the insufficiencies of the legal figures of error and malice when attempting to explain the aforementioned regimes, with the aid of several doctrinal opinion from multiple authors which showcase the frailties of the solutions listed in our Civil Code, besides proposing a series of alternatives that would allow for a more effective protection of the most vulnerable party when it comes to sales and purchases, the consumer.It’s this paper’s intent to demonstrate that the national legislator opted for a stance which is not equal and at odds with the communities rules, norms from other legal systems, their own sparse national legislation and even their own legal norms, creating an urgency in suggesting several changes in order to standardise both the regimes and concepts here scrutinised, also questioning if it’s time to bring forth change and modernisation to our law of obligations.