GOVERNANÇA CORPORATIVA, COMPLIANCE E LEI DE ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL: um novo horizonte de boas intenções?

Abstract

A presente dissertação se insere na disciplina do direito empresarial e pretende contribuir para a reflexão crítico-jurídica sobre as teorias de governança corporativa e sua relação com o combate ou prevenção de casos de corrupção em companhias no Brasil, tendo em vista as mudanças implementadas pela Lei Anticorrupção brasileira – Lei 12.846 de 2013, seguida do Decreto 8.420/2015. O comportamento das figuras orgânicas sociais (sócios, administradores, empregados, terceiros contratados, conselheiros, investores) está relacionado com a cultura de compliance vigente e, de forma ainda mais embrionária, um movimento de construção, preservação e destruição de valores democráticos ao longo da historia brasileira que fixam o ‘solo’ sobre o qual as companhais se comportam.A cultura de compliance provavelmente não se formaria apenas de um impulso natural, espontâneo advindo da razão capitalista (embora investidores apoiem o compliance para redução de agency costs e assimetrias informacionais) – daí a importância da regulamentação estatal no momento anterior (incentivo) e posterior (punicação).A Lei Anticorrupção reflete a intervenção do poder público sobre a esfera privada societária justamente nos dois eixos – ao impor a punição administrativa da própria pessoa jurídica (responsabilidade objetiva pelos atos de seus administradores, acionistas, empregados) e ao criar a possibilidade de dedução da mesma penalidade através da comprovada existência de uma estrutura sólida, independente e efetiva de compliance; tais standards parecem ter sido materializados pelo legislador brasileiro no elencamento de critérios elucidados no Decreto 8.420/2015, sobretudo a necessidade de envolvimento da alta direção (portanto a adoção de uma forma de governança mais englobadora e, talvez, mais alinhada com a stakeholder theory). Portanto: a Lei Anticorrupção carrega consigo elementos promissores e contemporâneos no estímulo à criação e manutenção de uma estrutura interna efetiva de compliance dentro das empresas. Espera-se que a dualidade da intervenção pretendida encontre efetividade ela própria na atuação fiscalizadora e executora do Poder Público para que não se reduza ao campo das boas intenções.

This dissertation is part of the discipline of business law and aims at contributing to the critical-legal reflection on theories of corporate governance and its relationship with the fight or prevention of cases of corruption in companies in Brazil, in view of the changes implemented by the Law Brazilian anti-corruption - Law 12,846 of 2013, followed by Decree 8,420 / 2015. The behavior of the organic social figures (partners, administrators, employees, contracted third parties, advisers, investors) is related to the culture of compliance in force and, even more embryonic, a movement of construction, preservation and destruction of democratic values throughout the Brazilian history that fix the 'soil' on which companions behave.The compliance culture would probably not be formed just from a natural, spontaneous impulse stemming from capitalist reason (although investors support compliance to reduce agency costs and informational asymmetries) - hence the importance of state regulation at the time before (incentive) and afterwards (punnishment).The Anticorruption Law reflects the intervention of the public authorities on the private corporate sphere precisely on both axes - by imposing the administrative punishment of the legal entity itself (objective liability for the acts of its managers, shareholders, employees) and by creating the possibility of deducting it penalty through the proven existence of a solid, independent and effective compliance structure; such standards seem to have been materialized by the Brazilian legislator in the listing of criteria elucidated in Decree 8,420 / 2015, above all the need for the involvement of senior management (therefore the adoption of a more comprehensive form of governance and, perhaps, more aligned with the stakeholder theory) .Therefore: the Anticorruption Law carries promising and contemporary elements in stimulating the creation and maintenance of an effective internal compliance structure within companies. It is expected that the duality of the intended intervention will find effectiveness in the supervisory and executing performance of the Public Power itself, so that it does not reduce itself to the field of good intentions.