A incongruência de gênero em Portugal e no Brasil: uma análise registral

Abstract

O reconhecimento da autodeterminação quanto à identidade de gênero e da possibilidade de adequação de prenome e gênero diretamente no Registro Civil são fenômenos que vêm alcançando vários países, tanto na Europa de modo mais significativo, quanto nas Américas, ainda que, de modo mais tímido. Com relação às leis editadas pelo Parlamento português, numa análise comparativa, abordamos o ativismo judicial aplicado aos transgêneros no Brasil, ante a omissão legislativa do Congresso Nacional brasileiro. Verificamos que, no direito comparado, o que se vê, para muito além da legislação estrangeira, é o reconhecimento da identidade de gênero como um Direito Humano. Inclusive, encontra-se reconhecido como tal pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Pacto de São José da Costa Rica, assim como, pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e demais decisões da Corte Europeia. Neste cenário, é oportuno lembrar que o Registro Civil, representa a dimensão registral do direito humano à autodeclaração de gênero, à vista que, sem as inscrições públicas, a pessoa não consegue ter acesso aos documentos básicos para o exercício da vida civil. Sem descuidar dos efeitos reflexos que tal alteração acarreta aos assentos registrais dos descendentes e de eventual cônjuge da pessoa transgênero. Por fim, percebemos que apesar de existir normas orientadoras que garantam igualdade à todas as pessoas que integram a sociedade, no Brasil, não há a promoção da igualdade e da segurança jurídica das pessoas que apresentam alguma incongruência de gênero, por falta de normas específicas, razão pela qual o debate aqui proposto se torna tão importante e interessante. Realidade esta, demasiadamente, diferente da que ocorre nos países europeus, com destaque para Portugal, que possui um Parlamento, cada vez mais, atuante na promoção da dignidade e igualdade desse nicho de pessoas.

The recognition of self-determination as to gender identity and the possibility of adapting first names and gender directly in the Civil Registry are phenomena that have been reaching several countries, both in Europe in a more significant way, and in the Americas, although in a more timid way. In relation to the laws issued by the Portuguese Parliament, in a comparative analysis, we approach the judicial activism applied to transgender people in Brazil, in view of the legislative omission of the Brazilian National Congress. We find that, in comparative law, what is seen, far beyond foreign legislation, is the recognition of gender identity as a Human Right. It is even recognized as such by the American Convention on Human Rights in the San José Pact of Costa Rica, as well as by the European Convention on Human Rights and other decisions of the European Court. In this scenario, it is worth remembering that the Civil Registry represents the registry dimension of the human right to self-declaration of gender, given that, without public registration, the person is unable to access basic documents for the exercise of civil life. Without neglecting the reflex effects that such alteration has on the registered seats of the descendants and of the eventual spouse of the transgender person. Finally, we realize that although there are guidelines that guarantee equality for all people who are part of society, in Brazil, there is no promotion of equality and legal security for people who have some gender incongruity, due to the lack of specific rules, which is why the debate proposed here becomes so important and interesting. This reality is too different from what happens in European countries, with emphasis on Portugal, which has a Parliament that is increasingly active in promoting the dignity and equality of this niche of people.