O Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais: Do D&O Insurance de Origem Anglo-Saxónica à Praxis Societária Portuguesa

Abstract

Parece-nos incontornável que os administradores das sociedades comerciais sejam diariamente confrontados com variados e relevantes riscos no desempenho das suas funções. Contamos com um regime de responsabilidade dos membros do órgão de administração que nos demonstra exatamente isso. Nestes termos, a decisão de aceitação de um cargo de administrador de uma sociedade comercial não pode (não deve) ser tomada de ânimo leve. Cada vez mais, e perante acontecimentos recentes tanto a nível internacional, como entre nós, devem as sociedades equacionar formas de proteção dos seus administradores, de modo a conseguir atrair os mais talentosos e competentes. É neste contexto que surge o seguro de responsabilidade dos administradores das sociedades comerciais, nascido em Londres e desenvolvido nos EUA, com traços das experiências europeias, chegando até nós já bastante sofisticado. Apesar de não ser tipicamente legal, por não estar regulamentado entre nós, é, sem dúvida, tipicamente social. Ao longo deste estudo, propomo-nos a ver em que termos e quais os desafios e questões jurídicas que se colocam aos administradores e às sociedades que o contratam. Visitando primeiro a experiência anglo-saxónica, e dando conta dos desenvolvimentos europeus, começamos por fazer a distinção do seguro de que tratamos com figuras próximas, olhando com mais pormenor para a questão da corporate indemnification. Depois, centramo-nos numa análise das apólices D&O comercializadas em Portugal, nomeadamente as coberturas oferecidas e as suas exclusões típicas. Finalmente, importa averiguar os (in)efeitos da contratação deste seguro na corporate governance das sociedades.

It seems unavoidable that the directors of commercial companies are faced, on a daily basis, with various and relevant risks in the performance of their duties. There is a liability regime for the directors and officers that proves exactly our point. Accordingly, the decision to accept the position of director of a commercial company cannot (shall not) be taken lightly. Increasingly, and in view of recent events both internationally and among us, companies must consider ways of protecting their directors, so that they are able to attract the most talented and competent among them. That being said, the directors’ and officers’ insurance, born in London and developed in the United States of America, with traces of the European experiences, reached us at a quite sophisticated stage. Although it is not typically legal, as it is not regulated among us, it is undoubtedly typically social. Throughout this study, we propose to see in what terms that is, and which are the challenges and legal issues that are raised for both directors and companies alike.Visiting the anglo-saxonic experience, and bearing in mind the european developments, we start by distinguishing the D&O insurance from similar figures, especially the corporate indemnification. Then, we focus on an analysis of the D&O policies marketed in Portugal, namely the coverage offered and its typical exclusions. Finally, we find it important to ascertain the effects, if any, of hiring this insurance on the companies' corporate governance.