O direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior - n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro

Abstract

Assumindo a qualificação do corpo docente das instituições de ensino superior uma das grandes reformas do regime jurídico das instituições de ensino superior e dos estatutos dos docentes do ensino superior concluída em 2009, importou, mais do que antes, acautelar o correlativo apoio aos docentes, daí a importância desta temática. Atendendo à cada vez maior exigência de qualificação dos docentes, designadamente, através da obtenção do grau de doutor a presente Dissertação versa, justamente, sobre o direito à isenção do pagamento de propinas para obtenção do grau de doutor previsto no artigo 4.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, quando o doutorando é docente do ensino superior (universitário ou politécnico). Saliente-se que esta temática é mais do que pertinente na medida em que o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, que prevê o direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior tem sobrevivido com a sua redação original, ao longo dos anos e às reformas dos diplomas estruturantes do ensino superior na sequência da concretização do Processo de Bolonha que se iniciou em 2005, com especial enfoque quanto ao regime jurídico dos graus académicos. Tanto assim é que o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março que aprovou o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do ensino superior na norma revogatória (Cfr. artigo 84.º) deixou expressamente em vigor o preceito objeto do nosso estudo.O estudo desta questão é premente e necessário uma vez que a maioria das instituições do ensino superior universitário não têm reconhecido o direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior que estejam inscritos em doutoramento, colocando em causa, sobretudo, a contratação, manutenção dos contratos, progressão e integração na carreira dos mesmos.Pretende-se, assim, com a presente Dissertação que sejam ultrapassadas eventuais dúvidas interpretativas que as Instituições têm vindo a apresentar no que tange ao direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior que estejam estatutariamente obrigados à obtenção do grau de doutor previsto no artigo 4.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro que o legislador expressamente e sem restrições previu e, que ao longo dos anos, se tem mantido inalterado.

Taking into consideration the qualifications of the teaching staff in higher education establishments, one of the great reforms of the legal framework of higher education establishments and the by-laws of higher education teaching staff, which took place in 2009, cared about – even more than before – safeguarding the corresponding support to this teaching staff, hence the importance of this matter. Considering the increased demand in qualifications of the teaching staff, namely by having a PhD, this Thesis precisely addresses the right to exemption from the payment of tuitions for a PhD pursuant to Article 4, No. 4 of Decree-Law No. 216/92 of October 13th whenever said student is a university or polytechnic university lecturer. It should be noted that this matter is more than relevant since No. 4 of Article 4 of Decree-Law No. 216/92 of October 13th, which foresees the right to exemption from the payment of tuitions for higher education teaching staff, has lasted in its original wording throughout the years to the reforms of higher education structuring diplomas following the Bologna Process, which began in 2005, particularly focusing on the legal framework of academic degrees. To such a point that Decree-Law No. 74/2006 of March 24th approving the Legal Framework of higher education Degrees and Diplomas in the revoking norm (please refer to Article 84) has expressly left the precept that is the object of our study.The concerned study is pressing and necessary since most universities do not recognise the right to exemption from the payment of tuitions for higher education teaching staff enrolled in a PhD mostly jeopardising their hiring, contract maintenance, career progression, and integration.Therefore, this Thesis aims at overcoming any interpretation doubts placed by these establishments in terms of the right to exemption from the payment of tuitions for higher education teaching staff that is statutorily required to obtain a PhD as foreseen on Article 4, No. 4 of Decree-law No. 216/92 of October 13th expressly and unconditionally foreseen by the legislator and which has not been changed in years.