O Anonimato de Dadores de Material Genético

Abstract

A presente dissertação propõe-se a fazer um estudo da evolução da legislação portuguesa nos domínios da procriação medicamente assistida, com particular foco nas técnicas heterólogas em que se coloca a questão relativa ao anonimato dos dadores de material genético e o modo como este foi perspetivado ao longo do tempo. Como tal, faremos uma análise dos direitos fundamentais das partes envolvidas nos processos de Procriação Medicamente Assistida, bem como mencionaremos outras soluções apresentadas no direito comparado.Se antes se entendia como primordial o direito à intimidade da vida privada de alguém que contribui com o seu material genético para possibilitar um projeto parental alheio, atualmente tem-se atribuído uma importância crescente ao direito ao conhecimento da historicidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade da pessoa gerada através de procriação medicamente assistida com dador. A este respeito, iremos analisar, sumariamente, o progresso feito até à consagração na nossa ordem jurídica da Lei nº 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) , bem como as respetivas alterações registadas até à formulação legal atual.Teremos por base a análise do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018 , de 07 de maio, as controvérsias que motivaram a sua prolação e indagando se as exigências do TC, expressas neste acórdão, encontram resposta na atual Lei nº48/2019, enquanto versão atual da LPMA e que consequências que advêm da revogação da regra do anonimato dos dadores de gâmetas em Portugal.

This dissertation is written with the aim to present a study on the evolution of the Portuguese Legislation on Medical Assisted Reproduction, specially focusing the heterologous techniques that brought up the question of gamete donor’s anonymity and how this rule has been seen throughout time. In order to do so, there will be an analysis of the fundamental rights of the parties involved in these processes, as well as will be stablished some comparisons between foreign countries legislations, the solution proposed by the Council of Europe and the Portuguese one. If, for a long time, the privacy of the genetic material donors was perceived as paramount, nowadays the importance of the right of knowing one's origin and the right of personality development of the resulting child are growing, and so there are many countries, worldwide, waiving the donor's anonymity to balance the rights in question that might colide.We will briefly walk through the progress made until the first portuguese Medical Assisted Reproduction Law (Lei nº 32/2006, de 26 de julho).This study will be based on the latest decision of the Portuguese Constitutional Court (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018, de 07 de Maio), analyzing which controversies led to a change of paradigm and if the requests made by this court have been accommodated in the seventh version of the Medical Assisted Reproduction Law - Lei nº 48/2019, de 8 de Julho. At last, there will be presented our perspective of the consequences that follows the waiving of donor’s anonymity rule in Portugal.