Coletivos Negros e Educ(ação)

Abstract

A Lei nº 12.711 (cotas) sancionada em 2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio na sociedade brasileira, e destaca que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. E deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência.