A liberdade de imprensa e o segredo de justiça do processo penal, à luz da CRP e da CEDH

Abstract

Resumo. Em sentido restrito, que adotamos nesta dissertação, grosso modo, a liberdade de imprensa traduz-se na faculdade de se divulgar ideias e informações através da imprensa escrita. Por sua vez, também grosso modo, o segredo de justiça do processo penal importa, com vista à proteção de determinados interesses, que os processos desta natureza sejam tramitados à margem do conhecimento do público, ou mesmo também fora do alcance de alguns intervenientes processuais. Trata-se, pois, de bens colidentes, que vivem em constante tensão entre si. Tendo presente esta realidade, que cada vez mais se mostra incontornável, pelo menos em sociedades democráticas desenvolvidas, na presente dissertação tentamos surpreender as principais orientações fornecidas pela Constituição da República Portuguesa (CRP) e, tal como a interpreta o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que devem nortear o legislador e o julgador, no caso do primeiro, na sua tarefa de construção de soluções legislativas tendentes à harmonização daqueles bens, e no caso do segundo, quer na interpretação e aplicação dessas soluções, quer na resolução dos conflitos entre os referidos bens. É este, pois, o objeto da presente dissertação. Assim, no capítulo inicial, começamos por aprofundar o tratamento dispensado à liberdade de imprensa pela CRP. Lemos esta liberdade à luz dos princípios fundamentais consagrados no nosso Diploma Básico que mais se conexionam com ela, identificamos o seu regime jus-constitucional e fazemos um périplo pelo direito constitucional de conflitos português. Em seguida, ainda nesse capítulo, analisamos detalhadamente a liberdade de imprensa no sistema da CEDH, começando por identificar alguns aspetos gerais deste sistema, após o que perscrutamos o tratamento que o mesmo concede à referida liberdade, enquanto «dimensão essencial» do direito à liberdade de expressão, lato sensu, aí consagrado. No segundo capítulo, dado que o segredo de justiça do processo penal é o reverso da publicidade de tal procedimento, sendo este o instituto que permite a realização da liberdade de imprensa relativamente aos processos dessa natureza, começamos por passar em revista o tratamento que a CRP e o sistema da CEDH concedem à referida publicidade, sobretudo, atento o referido objeto desta dissertação, à sua vertente mediata. Posteriormente, analisamos com maior profundidade o tratamento que a CRP e o sistema da CEDH dispensam ao segredo de justiça do processo penal, pese embora tendo fundamentalmente em conta a sua faceta de limite à liberdade de imprensa. Por fim, no terceiro capítulo, procuramos encontrar as principais orientações jus--constitucionais e jus-convencionais atinentes à tutela penal substantiva do segredo de justiça do processo penal. Porém, tendo em conta o objeto desta dissertação, interessa-nos fundamentalmente avaliar a legitimidade da criminalização da violação do referido segredo por jornalista, nesta qualidade, quer perante a CRP, quer em face do sistema da CEDH. É, pois, neste sentido que orientamos a investigação.

Abstract. In the narrower sense, adopted throughout this dissertation, grosso modo, freedom of the press translates into the ability to disseminate ideas and information through the written press. In turn, grosso modo also, secrecy of justice in criminal proceedings implies that, in order to protect certain interests, the conduct of proceedings should be carried out without the public’s knowledge or even some of the procedural parties involved. Therefore, they are colliding values, which live in permanent tension with each other. Bearing in mind this reality, which shows itself to be increasingly undeniable, at least in developed democratic societies, in this dissertation we try to reveal the main guidelines provided by the Constitution of the Portuguese Republic (CPR) and by the European Convention on Human Rights (ECHR), as interpreted by the European Court of Human Rights, which should guide the legislator and the judge. The former, in constructing legislative solutions for the harmonization of those values, and the latter, in interpreting and applying those solutions, as well as resolving disputes between those values. This is, therefore, the object of the present dissertation. Thus, in the initial chapter, we begin with an in-depth approach of the treatment given by the CPR towards freedom of the press. We interpret this freedom in the light of the fundamental principles established in our Basic Law that are mostly related to it, identify its jus-constitutional regime and explore the Portuguese rules of conflict in the constitutional law. Thereafter, in the same chapter, we analyse in detail freedom of the press in the ECHR system, beginning by identifying some aspects of this system, after which we examine the treatment that it gives to the aforementioned freedom as an «essential dimension» to freedom of expression, lato sensu, there enshrined. In the second chapter, given that secrecy of justice in criminal proceedings is the reverse of the publicity of such procedure, whereas it is this institute that enables freedom of the press in regard to such cases, we begin by reviewing the treatment that the CPR and the ECHR system give to the mentioned publicity, especially, considering the object of this dissertation, to its mediatic aspect. Subsequently, we analyze in more depth the treatment that the CPR and the ECHR system dispense towards secrecy of justice in criminal proceedings, although, mostly considering its facet as a limit of freedom of the press. Finally, in the third chapter, we seek to find the main jus-constitutional and jus-conventional guidelines regarding the substantive criminal tutelage of secrecy of justice in criminal proceedings. However, taking into account the object of this dissertation, we particularly focus on evaluating the legitimacy of criminalizing the violation of the aforementioned secrecy by journalists, in this quality, considering both the CPR and the ECHR system. It is, therefore, in this way that we guide our investigation.