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https://hdl.handle.net/10316/108676
Title: | Supervisão, classificação e certificação dos sistemas de IA na Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial | Authors: | Ramos, José Ricardo Marcondes | Keywords: | Inteligência artificial; Regulação; Proposta de regulamento; Certificação algorítmica | Issue Date: | Jul-2023 | Publisher: | Instituto Jurídico | Project: | UIDB/04643/2020, FCT | Serial title, monograph or event: | Direito em Mudança | Abstract: | Diante das oportunidades e dos riscos oriundos do uso crescente da Inteligência Artificial, a União Europeia vem desenvolvendo medidas e documentos legais para regular o desenvolvimento e uso deste tipo de tecnologia, tendo como objetivo incentivar suas vantagens e ao mesmo tempo tutelar os riscos inerentes. Como resultado desses esforços, foi apresentada a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e cria um quadro normativo básico relativo à governação, à supervisão e à responsabilidade. Para consolidar uma abordagem equilibrada que garanta uma gestão eficiente do risco sem prejudicar a inovação, a Proposta de Regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial classifica os sistemas de IA em níveis de risco e correlaciona deveres de comportamento específicos e proporcionais a cada tipo. Além disso, também estabelece um conjunto de regras harmonizadas para o desenvolvimento, a colocação no mercado e a utilização de sistemas de IA na UE, e cria requisitos essenciais e obrigatórios para cada tipo de sistema, com foco na transparência e prestação de informações. Neste contexto, o objetivo deste estudo é analisar a Proposta de Regulamento sobre inteligência artificial, e visa examinar os critérios de classificação dos sistemas de IA, as relações regulatórias que serão instituídas pela legislação na Europa e os deveres de comportamento previstos para mitigar os riscos inerentes aos sistemas de IA. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/108676 | DOI: | 10.47907/DireitoemMudanca/2023/3 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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