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https://hdl.handle.net/10316/108839
Title: | Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas | Authors: | Canestraro, Anna Carolina Januário, Túlio Felippe Xavier |
Keywords: | Investigação defensiva; Compliance; Investigações internas; Provimento 188/2018 | Issue Date: | 29-Mar-2020 | Serial title, monograph or event: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal | Volume: | 6 | Issue: | 1 | Place of publication or event: | Porto Alegre | Abstract: | Pretende-se com o presente trabalho, analisar o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas possíveis implicações nas investigações internas, que , apesar de sua importância, ainda carecem de regulamentação. Para tanto, estudaremos separadamente os fundamentos, objetivos e procedimentos das investigações defensivas e das investigações internas, demonstrando que a proximidade entre estes institutos permite identificar entre eles, uma verdadeira relação de gênero-espécie. A partir dessas considerações, averiguaremos, no tópico derradeiro, a possível aplicação das disposições previstas pelo Provimento também para as investigações internas, corroborando a tese de que esta normativa não apenas é aplicável a estes procedimentos já amplamente existentes no Brasil, como ainda representa um importante passo no que toca a regulamentação de seus instrumentos concretos e limites de utilização. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/108839 | ISSN: | 2525-510X | DOI: | 10.22197/rbdpp.v6i1.324 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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