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https://hdl.handle.net/10316/111078| Título: | Lei n.º 56/2015, de 23 de junho alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos para a aplicação da pena acessória de expulsão | Autor: | Patrão, Afonso | Palavras-chave: | Direito dos estrangeiros; Imigração | Data: | 2019 | Editora: | Imprensa da Universidade de Coimbra | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Terrorismo: Legislação Comentada – Textos Doutrinais | Local de edição ou do evento: | Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/111078 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PATRA_O__AFONSO__ComentA_rio_A__Lei_56-2015__2022.pdf | 375.14 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| PATRA_O__AFONSO__ComentA_rio_A__Lei_56-2015__que_altera_o_regime_de_entrada__permanA_ncia_e_afastamento_de_estrangeiros_do_territA_rio_nacional__2022.pdf | 375.14 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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