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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| Sep-2024 | Os polígrafos baseados em inteligência artificial no processo penal: uma análise à luz do AI Act e dos necessários standards judiciais de cientificidade. | Valente, Victor Augusto Estevam; Januário, Túlio Felippe Xavier | bookPart | openAccess |
| 2000 | Curso de Processo Executivo comum à Luz do Código Revisto | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2007 | Algumas Notas sobre Alimentos (Devidos a Menores) | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| Apr-2024 | Curriculum Vitae para efeitos do concurso documental internacional destinado ao recrutamento de dois postos de trabalho da carreira docente universitária, na categoria de Professor Catedrático | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2007 | Biotecnologia(s) e Propriedade Intelectual. Obtenções Vegetais. Conhecimentos Tradicionais. Sinais distintivos. Bioinformática e Bases de Dados. Direito da Concorrência | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2007 | Biotecnologia(s) e Propriedade Intelectual. Direito de Autor. Direito de Patente e Modelos de Utilidade. Desenhos ou Modelos | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2011 | Acção Declarativa à Luz do Código Revisto | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2000 | Algumas Notas sobre Alimentos (Devidos a Menores) Versus o Dever de Assistência dos Pais para com os Filhos (Em Especial Filhos Menores) | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2000 | A Penhora e a Reforma do Processo Civil - Em particular a Penhora de Depósitos Bancários e do Estabelecimento | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 1995 | Direito Comercial | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 1998 | Curso de Processo Executivo Comum à Luz do Código Revisto | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 1998 | O Novo Direito Mineiro Angolano | Marques, J. P. Remédio ; Miranda, Agostinho Pereira de | book | openAccess |
| 1991 | Organização tutelar de Menores- Anotado | Marques, J. P. Remédio | book | openAccess |
| 2020 | The application of the Rome I and Rome II Regulations in Portugal | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
| 2024 | International Public Order and Socio-Affective Affiliation / Ordem Pública Internacional e Filiação Sócio-Afectiva | Patrão, Afonso ; Lopes, Dulce | bookPart | openAccess |
| 2002 | Branqueamento de Capitais: o Sistema Comunitário de Prevenção | Brandão, Nuno | book | openAccess |
| 2006 | Justificação e desculpa por obediência em direito penal | Brandão, Nuno | book | openAccess |
| 2021 | Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências | Brandão, Nuno | bookPart | openAccess |
| Mar-2024 | Manipulación de mercado y nuevas tecnologias: el caso de las negociaciones de alta frecuencia (high-frequency trading) | Januário, Túlio Felippe Xavier | bookPart | openAccess |
| Apr-2022 | O movimento codificador penal português de oitocentos : os projetos, os códigos e as reformas | Narciso, João Miguel Oliveira | book | openAccess |
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