Abordagem Crítica da Justiça na Expropriação por Utilidade Pública

Abstract

AbstractThis work intends to critically address the justice of the expropriation by public interest that Article 23 EC classifies under the heading, Just Compensation, in compliance with the principles of legality, justice, equality, proportionality, impartiality and good faith, as set forth in article 2. In fact the expropriation process is nothing more than finding the right ways to compensate someone who has been forced by the public interest, to be removed from a property, often with a very strong emotional connection, and that is never taken into account. It is essentially on this issue that will focus the study of this thesis, with the distribution of the materials into three parts.The first one will be devoted to the characterization of the legal figures involved in the expropriation for public interest, such as the contract of sale, not forgetting the important question of the autonomy of will and its implications in the discussion of the contract. Other matters such as the transfer of assets or rights, the processing of the expropriation, the declaration of public use and the expropriation for public use. They are also treated here, the property right anda property.A second part focuses on the problems and the most controversial situations that are intended to bring to light, and the study of the norms applicable to the expropriation process, verifying the similarities and the differences for their correct application to the concrete cases. All work will be carried out within the framework of the Portuguese legal system. This second part will also give special emphasis to Article 11 and highlight the problems that arise in its application.The third part is to draw conclusions about everything that has been studied in the two previous parts and to put questions of legality, normativity and justice of concrete cases, namely the conflict of interests in relation to the imagined practical case, and the final conclusion that the State Caused harm to the expropriated.The fourth part seeks to move forward with a possible solution which is thought to be the most just in view of the reality of the village of Malcata as a model for many other similar situations in the expropriation works carried out inland of the country And the conclusion of this dissertation.

ResumoEste trabalho pretende abordar criticamente a justiça da expropriação por utilidade pública que o artigo 23.º1 CE tipifica com a epígrafe, Justa Indemnização,2 no cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé, enunciados no art.º 2.º. Na verdade o processo expropriativo nada mais é do que encontrar as vias mais justas para indemnizar alguém que se viu forçado por interesse público, ser-lhe subtraído de um imóvel, muitas vezes com uma ligação emocional muito forte, e que nunca é tida em conta. É essencialmente sobre esta questão que vai incidir o estudo desta tese, com a distribuição das matérias em quatro partes.A primeira será dedicada à caracterização das figuras jurídicas implicadas na expropriação por utilidade pública, como o contrato de compra e venda, não esquecendo a questão importante da autonomia da vontade e suas implicações na discussão do contrato. Outros assuntos como a cedência de bens ou direitos, a tramitação do processo expropriativo, a declaração de utilidade pública e a expropriação por utilidade pública. São também aqui tratados o direito de propriedade e a propriedade.Uma segunda parte centrada nos problemas e nas situações mais polémicas de que se pretende trazer a lume, e o estudo das normas aplicáveis ao processo expropriativo, verificando as semelhanças e as diferenças para a sua correcta aplicação aos casos concretos. Todo o trabalho será desenvolvido no quadro da ordem jurídica portuguesa. Ainda nesta segunda parte será dado relevo especial ao artigo 11.º, e evidenciar os problemas que suscitam no âmbito da sua aplicação.A terceira parte é o retirar conclusões sobre tudo o que foi estudado nas duas partes anteriores e colocar questões de legalidade, normatividade e justiça dos casos concretos, nomeadamente do conflito de interesses em relação ao caso prático imaginado, e a conclusão final de que o Estado causou prejuízo aos expropriados.(1) A indicação dos artigos sem referir ao Código respectivo, referem-se ao Código das expropriações (CE).(2) Justa Indemnização é a chave de todo o processo expropriativo, seja pela via amigável, seja pela via litigiosa.É ela que determina o fecho de um processo pois, quando há acordo entre expropriante e expropriado, este recebe a indemnização e fecha-se o processo; ou a abertura de um novo processo por via judicial quando as partes não chegarem a acordo em relação ao montante da indemnização. É a via litigiosa.Abordagem Crítica da Justiça na Expropriação por utilidade públicaPágina 5A quarta parte procura avançar com uma possível solução que se julga ser a mais justa, tendo em vista o estudo da realidade da aldeia de Malcata a servir de exemplo tipo para muitas outras situações similares nos trabalhos de expropriação por utilidade pública efectuados no interior do país e a conclusão desta dissertação.