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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| Sep-2023 | DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE INCÊNDIOS FLORESTAIS: Principais Alterações Trazidas pelo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais | Vitali, Karoline | bookPart | openAccess |
| Sep-2023 | FLORESTA E LEGISLAÇÃO - O Novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) | Antunes, Maria João ; Lopes, Dulce ; Oliveira, Carlos | book | openAccess |
| Sep-2023 | Penas e Medidas Não-Privativas da Liberdade nos Estados-Membros da União Europeia: Relatório Comparativo | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| Jul-2023 | Maritime mediation | Donato, Roberta Mourão | book | openAccess |
| Jul-2023 | Inteligência artificial no âmbito da manutenção da ordem pública: considerações iniciais sob a ótica da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho | Magalhães, Alberto Raphael Ribeiro; Crestani, Ana Cristina; Franco, Luiza Tosta Cardoso | bookPart | openAccess |
| Jul-2023 | Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação | Costa, Miguel João | bookPart | openAccess |
| Jul-2023 | Supervisão, classificação e certificação dos sistemas de IA na Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial | Ramos, José Ricardo Marcondes | bookPart | openAccess |
| Jul-2023 | Governação empresarial e gestão de risco de IA | Ramos, Maria Elisabete | bookPart | openAccess |
| Jul-2023 | Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União” | Sousa, Susana Aires de | bookPart | openAccess |
| Jul-2023 | A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas. | Susana Maria Aires de Sousa | book | openAccess |
| Jun-2023 | I Doctoral Students Network: (DocS-Net): “Desafios Sociais, Incerteza e Direito” - Livro de Resumos | Santos, Niedja; Barbosa, Luiza | book | openAccess |
| Jun-2023 | MediMARE - Mediation in Maritime Disputes / Book of Abstracts - Final Symposium | Lopes, Dulce ; Borges, Fernando Vannier dos Santos ; Donato, Roberta | book | openAccess |
| 27-Mar-2023 | European Citizens’ Initiative: A Tool for Engagement and Active Citizenship - Workbook ECI From A to Z | Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly | book | openAccess |
| 27-Mar-2023 | Inițiativa cetățenească europeană: un instrument pentru implicare și cetățenie activă – ICE de la A la Z - Abstract · RO | Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly | book | openAccess |
| 27-Mar-2023 | Initiative Citoyenne Européenne: Un outil pour l'engagement et la citoyenneté active – Guide ICE de A à Z - SYNTHÈSE · FR | Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly | book | openAccess |
| 27-Mar-2023 | Europäische Bürgerinitiative: Ein Instrument für Engagement und active Bürgerschaft - Arbeitsbuch EBI von A bis Z - Zusammenfassung · DE | Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly | book | openAccess |
| 27-Mar-2023 | La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ES | Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly | book | openAccess |
| 27-Mar-2023 | Iniciativa de Cidadania Europeia: Uma ferramenta para o envolvimento e cidadania ativa – Manual ECI de A a Z - RESUMO PT | Lopes, Dulce ; Pacheco, Yilly | book | openAccess |
| 2019 | O instituto do maior acompanhado à luz da convenção de Nova Iorque e dos direitos fundamentais | Ribeiro, Geraldo Rocha | bookPart | openAccess |
| 2019 | Acompanhamento e negócios fora do “comércio jurídico” (casamento, perfilhação e testamento) | Martins, Rosa Andrea Simões Cândido | bookPart | openAccess |
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