| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 1 | 11-Nov-2014 | Controle Jurisdicional da Execução da Pena de Prisão - Direito de Acesso a um Tribunal pelo Preso | Carvalho, Thaina Puga Cardoso Brabo de | masterThesis | openAccess |
| 2 | 28-Mar-2017 | O crime de branqueamento.
A admissibilidade da sua punição a título de «dolo eventual». | Farinha, Michaela | masterThesis | closedAccess |
| 3 | 28-Mar-2017 | O crime de Lenocínio e o crime de Trafico de Pessoas para fins de exploração sexual no Ordenamento Jurídico Português: Articulação de Problemáticas | Alves, Mafalda Cristina Leitão | masterThesis | openAccess |
| 4 | 30-Oct-2018 | CRIME E CONFISCO:
O confisco alargado como o mínimo necessário na luta contra o crime organizado | Gonçalves, Júlia Dittrich | masterThesis | embargoedAccess |
| 5 | 30-Oct-2018 | CRIMINAL COMPLIANCE E CORRUPÇÃO NO FENÔMENO DESPORTIVO: particularidades e reflexos na responsabilidade penal em face da Lei 50/2007, de 31 de Agosto | Januário, Túlio Felippe Xavier | masterThesis | openAccess |
| 6 | 13-Nov-2018 | Da Associação Criminosa à Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico-Penal Português | Meireles, Mário Pedro Martins da Assunção Seixas | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 7 | 26-Jun-1995 | A determinação da medida da pena privativa de liberdade : os critérios da culpa e da prevenção | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 8 | 28-Mar-2017 | Os Deveres Deontológicos dos Advogados
O Cumprimento de Deveres Comunitariamente Impostos em face do Crime de Branqueamento de Capitais | Mendes, Rafael José Ferreira | masterThesis | openAccess |
| 9 | Dec-2022 | O Direito (Penal), a Ciência e o Paradoxo de Zenão | Rodrigues, Anabela Miranda | article | openAccess |
| 10 | Aug-2022 | O Estado de Direito na União Europeia | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Machado, Jónatas Eduardo Mendes ; Albuquerque, Paulo Pinto | book | openAccess |
| 11 | 19-Dec-2014 | Eutanásia Activa Directa e Auxílio ao Suicídio – Uma viagem às descriminalizações europeias e ao caso Português | Gonçalves, Rafael Ambrósio Pereira | masterThesis | embargoedAccess |
| 12 | 30-Oct-2017 | A face oculta do controle da criminalidade: a descaracterização da pena de prisão enquanto instrumento do direito de punir | Mônego, Franco Cruz | masterThesis | embargoedAccess |
| 13 | 26-Sep-2019 | A gestão responsiva do risco penal empresarial - a responsabilidade penal da empresa e os programas de compliance em um ambiente integrado e comunicativo | Uchôa, Carolina de Novaes | masterThesis | embargoedAccess |
| 14 | Jan-2022 | O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| 15 | 30-Oct-2018 | AS INVESTIGAÇÕES INTERNAS NO ÂMBITO DO CRIMINAL COMPLIANCE E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES: considerações sobre a possibilidade de investigar e a transferência de informações para o processo penal | Canestraro, Anna Carolina | masterThesis | openAccess |
| 16 | 9-Oct-2020 | A liberdade de imprensa e o segredo de justiça do processo penal, à luz da CRP e da CEDH | Militão, Renato Júlio Lopes de Almeida | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 17 | 23-Sep-2019 | Os modelos abolicionistas de Louk Hulsman e Nils Christie e o minimalistmo de Alessandro Barata e Luigi Ferrajoli | Rocha, Vanessa Carneiro da | masterThesis | openAccess |
| 18 | Nov-2022 | Non-custodial sanctions and measures in the member states of the European Union: comparative report | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia Mariza Florêncio ; Pinto, Inês; Ishiy, Karla Tayumi | article | openAccess |
| 19 | 7-Apr-2017 | Nullum Crimen Nulla Poena Lege e o Direito Internacional. Em defesa de como os tribunais de guerra deram vida ao direito penal internacional | Lemos, Miguel Ângelo Loureiro Manero de | doctoralThesis | openAccess |
| 20 | Sep-2023 | Penas e Medidas Não-Privativas da Liberdade nos Estados-Membros da União Europeia: Relatório Comparativo | Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| 21 | 11-Nov-2014 | Pornografia Infantil: o Bem Jurídico em Questão | Carvalho, Tassia Puga Cardoso Brabo de | masterThesis | openAccess |
| 22 | 11-Sep-2017 | As possíveis implicações jurídicas decorrentes da utilização da fenotipagem do ADN como meio de prova em Direito Processual Penal | Lamarca, Braz Rafael da Costa | masterThesis | openAccess |
| 23 | 28-Mar-2017 | A prisão preventiva, medida de ultima ratio | Vieira, Manuel de Almeida | masterThesis | closedAccess |
| 24 | 23-Sep-2019 | A problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual | Rego, Verónica Isabel Maravilha | masterThesis | closedAccess |
| 25 | 30-Oct-2018 | A reintegração social no tráfico de seres humanos e o consentimento como base de sistematização de uma tipologia vitimológica | Caria, Rui Jorge Fonseca | masterThesis | openAccess |
| 26 | 31-Jan-2022 | Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional | Pinto, Inês Leonor Lopes Horta | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 27 | 16-Dec-2020 | Os rituais e o misticismo no tráfico de pessoas: o caso da manipulação de vítimas pelo vudu | Guia, Maria João Ferreira Duarte da | masterThesis | embargoedAccess |
| 28 | Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| 29 | Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures | Rodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| 30 | Dec-2021 | The Last Cocktail - Economic and Financial Crime, Corporate Criminal Responsibility, Compliance and Artificial Intelligence | Rodrigues, Anabela Miranda | bookPart | openAccess |
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