Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União”

Abstract

Neste texto faz‑se um breve enquadramento da Proposta de Regulamento Inteligência Artificial, estruturado e desenvolvido em quatro breves notas: feita uma introdução ao tema, faz‑se uma contextualização daquele documento legislativo, para, em seguida se abordar o regulamento propriamente dito nos seus elementos principais (objetivo e âmbito de aplicação, por um lado, e definição de sistema de IA e estrutura do documento, por outro lado). O texto termina com algumas considerações sobre as etapas legislativas seguintes.