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https://hdl.handle.net/10316/108674
Title: | Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União” | Authors: | Sousa, Susana Aires de | Keywords: | Sistemas de IA; Regulação; Proposta de Regula‑ mento União Europeia | Issue Date: | Jul-2023 | Publisher: | Instituto Jurídico | Project: | UIDB/04643/2020, FCT | Serial title, monograph or event: | Direito em Mudança | Abstract: | Neste texto faz‑se um breve enquadramento da Proposta de Regulamento Inteligência Artificial, estruturado e desenvolvido em quatro breves notas: feita uma introdução ao tema, faz‑se uma contextualização daquele documento legislativo, para, em seguida se abordar o regulamento propriamente dito nos seus elementos principais (objetivo e âmbito de aplicação, por um lado, e definição de sistema de IA e estrutura do documento, por outro lado). O texto termina com algumas considerações sobre as etapas legislativas seguintes. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/108674 | DOI: | 10.47907/DireitoemMudanca/2023/1 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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